SÃO PAULO – Os cartórios instalados no estado de São Paulo serão obrigados a repassar à Secretaria da Fazenda todas as informações relacionadas aos valores de taxas e emolumentos cobrados pelos serviços prestados à população.
Geraldo Alckmin (PSDB), governador do estado, assinou o decreto nº 56.686, já publicado no Diário Oficial, que estabelece a sistematização do envio de dados ao Fisco.
Constam ainda no decreto a regulamentação da fiscalização tributária, bem como a definição da forma de apuração de infrações e a correção do débito fiscal nos casos em que forem verificadas irregularidades nas atividades dos notários e registradores do Estado.
Procedimentos
De acordo com a Secretaria da Fazenda, a medida será implantada em três etapas. A princípio, já no primeiro semestre deste ano, os cartórios terão de se cadastrar na Fazenda e dar detalhes das funções e titularidade dos responsáveis, entre outras informações.
Ficará para o segundo semestre deste ano a implementação da declaração de receitas próprias e públicas. Por fim, a terceira fase será finalizada somente no segundo semestre de 2010 e corresponderá à implementação do documento fiscal eletrônico que deverá ser gerado, autenticado e enviado à Fazenda.
Consenso
Segundo o órgão, antes da edição do decreto, a Secretaria da Fazenda já havia se reunido com representantes de entidades do segmento. Novos encontros para discussão e elaboração do cronograma de implantação do sistema informatizado estão programados para acontecer
Fonte: UOL Notícias