CCJ aprova autorização para municípios cobrarem imposto sobre herança ou doação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (24), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 385/09, que assegura aos municípios a opção de fiscalizar e cobrar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e...
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TRF3 nega pensão por morte a mulher que não dependia do ex-marido
O juiz federal convocado Valdeci dos Santos, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não deve pagar pensão por morte à ex-esposa de um segurado. Para o magistrado, a autora não comprovou...
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Terceira Turma decide que cotas de sociedade de advogados entram na partilha em separação judicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou nesta terça-feira (24) 735 processos, com muitos destaques. No REsp 1.531.288, os ministros decidiram que deve haver partilha de cotas de escritório de advocacia na separação quando o casamento foi celebrado no regime de comunhão...
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Já está disponível o módulo sobre registro de óbito do Curso de Qualificação em Registro Civil – versão online
Aulas sobre competência, prazos, declarantes, documentos, elementos do assento e registros especiais de óbito já podem ser acessadas.
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Projeto das Unidades Interligadas de Registro Civil de Minas Gerais vence Prêmio Direitos Humanos 2015
Minas Gerais concorreu na categoria “Acesso à Documentação Básica”, uma das 18 modalidades do prêmio.
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O novo round entre Congresso e TSE
Depois do Congresso derrubar o veto da presidente Dilma Rousseff ao voto impresso, desagradando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), deputados e a Justiça Eleitoral já têm um novo embate programado: o CPF poderá ser utilizado como o número-chave que unifica todas informações de identificação dos...
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Portaria nº 4.038/CGJ/2015 – Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial nos serviços notariais e de registro da Comarca de Itaúna
PORTARIA Nº 4.038/CGJ/2015 Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial nos serviços notariais e de registro da Comarca de Itaúna. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 32 do Regimento Interno do...
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Concurso MG – Edital n° 1/2015 – EJEF convoca os candidatos aprovados na Prova Escrita e Prática e habilitados para a Prova Oral para apresentar os documentos para a outorga das delegações e os títulos que possuir
CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n° 1/2015 De ordem do Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, Desembargador Rogério Alves Coutinho, e em atendimento ao disposto nos itens 15 e...
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Concurso MG – Edital n° 1/2015 – EJEF publica o resultado dos recursos contra o resultado da Prova Escrita e Prática e a relação definitiva dos candidatos aprovados
CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n° 1/2015 De ordem do Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, Desembargador Rogério Alves Coutinho, e em atendimento ao disposto no subitem 14.12 do...
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Concurso MG – Edital n° 1/2015 – EJEF retifica o item 15 do Edital em relação ao local em que os documentos deverão ser apresentados
CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n° 1/2015 De ordem do Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, Desembargador Rogério Alves Coutinho, a EJEF retifica o item 15, subitem 15.5 do...
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