A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que torna obrigatória a marcação de reproduções de documentos de identificação pessoal com a expressão “cópia”, inserida entre duas linhas paralelas. Foi aprovado o Projeto de Lei 518/15, do deputado Veneziano Vital do...

A Quarta Turma encerrou a sessão de julgamento desta quinta-feira (19) tendo julgado 270 processos. Durante a reunião, a colegiado decidiu afetar matéria, ainda sem pacificação jurisprudencial no Superior Tribunal de Justiça (STJ) à Segunda Seção, para definir a natureza da verba de fundo de...

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) negou, nessa quarta-feira (18/11), apelação de pais biológicos que pretendiam retomar a guarda definitiva de filha que foi adotada por duas mulheres. O relator do processo, desembargador Teodoro Silva Santos, destacou que os depoimentos...

O parlamento de Portugal aprovou nesta sexta-feira (20) quatro certificados que legalizam a adoção por casais do mesmo sexo, cinco anos depois da aprovação do casamento homossexual. A proposta contou com os votos a favor de toda a esquerda, que é maioria na câmara desde...

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS negou a um homem pedido de partilha de bens por não reconhecer a constituição de união estável dele com uma mulher. De acordo com o Código Civil, é preciso que a convivência entre homem e...

Recentemente, o Conselho Federal de Medicina editou a Resolução 2.121/2.015, de 16 de julho, especificando novas normas éticas para o emprego das técnicas de reprodução humana assistida (RHA), como as de permitir exceções ao limite da idade máxima de gestação de RHA estabelecido aos cinquenta...

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA OUTORGA DE TABELIONATOS E DE REGISTROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n° 1/2014(2ª Retificação) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcelo Guimarães Rodrigues, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, e em cumprimento ao subitem 8.1 do Capítulo...

Balneário Camboriú (SC) – No segundo dia do evento, especialistas na área tributária debateram com registradores e notários sobre a forma de tributação dos serviços prestados pela classe. Entre os temas debatidos estavam o IRPF e o ISSQN. Participaram do debate os já conhecidos advogados...

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA OUTORGA DE TABELIONATOS E DE REGISTROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n° 1/2014 – 2ª Retificação De ordem do Excelentíssimo Desembargador Marcelo Guimarães Rodrigues, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, a EJEF publica a lista dos candidatos...

O presente artigo busca esclarecer sobre a cobrança da ata notarial para fins de usucapião administrativa, prevista no art. 216-A, da Lei nº 6.015/73, com redação dada pelo art. 1.071 da Lei nº 13.105/2015 (que também contém o novo CPC):   Art. 216-A. Sem prejuízo...