Ser conhecido por outro nome não garante mudança em registro civil
Segundo os artigos 56, 57 e 58 da Lei dos Registros Públicos (6.015/1973), o nome de uma pessoa só pode ser alterado em caso excepcional e de forma motivada. Assim, o mero descontentamento com o prenome não autoriza sua modificação. Com esse entendimento, a...
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Lei de Emolumentos Mineira (Lei n. 22.796/17) – Comunicado Conjunto das entidades de classe de Minas Gerais
Considerando a publicação da Lei 22.796 de 29 de dezembro de 2017, que altera a Lei 15.424/2004; Considerando a necessidade de a CGJ publicar as novas tabelas, nos termos dos art. 48 e 89 da Lei 22.796/2017; Considerando o art. 28 da Lei, que prevê...
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Número da carteira de identidade poderá ser unificado nacionalmente
O número da carteira de identidade poderá ser unificado em todo o território nacional. O projeto que trata do assunto está aguardando a designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Autora da proposta (PLC 172/2017), a deputada licenciada Tia Eron...
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Importante: Preenchimento dos nomes dos nubentes na nova certidão de casamento
A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Brasil (Arpen/BR) comunica que, nos novos modelos das certidões casamento, instituídas pelo Provimento nº 63/2017 da Corregedoria Nacional de Justiça, os nomes que devem constar na parte superior da certidão são aqueles adotados pelos nubentes...
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Contrato de promessa de compra e venda de imóveis deve ser registrado em Cartório de Registro de Imóveis
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou improcedente recurso do autor requerendo o reconhecimento do seu direito à propriedade de imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, bem como de nulidade dos negócios jurídicos formalizados após a assinatura...
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Minas já tem 50 unidades interligadas de registro civil em maternidades
No mês de dezembro, Minas comemora a implantação de mais duas Unidades Interligadas de Registro Civil (UI), na Maternidade Octaviano Neves, em Belo Horizonte, e no Hospital Associação Portuguesa de Beneficência Portuguesa 1º de Dezembro, em Uberaba. Agora, a rede que permite o registro de...
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TJPB autoriza exumação de cadáver para coleta de DNA em ação de paternidade
A exumação de cadáver para coleta de DNA em ação de investigação de paternidade somente se justifica em situação excepcional, quando não existirem outros meios robustos de prova. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba determinou a exumação de...
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Recivil divulga Tabela de Emolumentos de 2018 para afixar na serventia
De acordo com a Portaria nº 5.231/CGJ/2017, estão mantidos os mesmos valores vigentes em 2017.
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Corregedoria publica Tabela de Emolumentos para 2018 – Estão mantidos os mesmos valores vigentes em 2017
Estão mantidos os mesmos valores vigentes em 2017, pois não houve variação no valor da UFEMG.
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Secretaria Estadual da Fazenda divulga valor da Ufemg para o exercício de 2018 (não houve variação)
RESOLUÇÃO Nº 5073, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 Divulga o valor da unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais – ufemg – para o exercício de 2018. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe...
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