"A dignidade da pessoa humana, enquanto princípio fundamental da República Federativa do Brasil, consagrada no art. 1º, III, da Constituição Federal, constitui diretriz que deve nortear a alteração de registro civil de transexual. Nessas circunstâncias, tendo em vista que a parte autora se identifica com...

A Direção Nacional de Notariado da Costa Rica informou nesta sexta-feira que os cartórios públicos estão proibidos de registrar casamentos entre pessoas do mesmo sexo, até que aconteça uma reforma da legislação.   O órgão tomou esta decisão em uma sessão extraordinária realizada ontem depois...

A Comissão do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado já finalizou todos os procedimentos para viabilizar a publicação do edital. A minuta final do documento foi analisada durante reunião da Comissão na manhã...

O caso Cláudia Hoerig gerou comoção na comunidade brasileira no exterior, em especial entre os brasileiros que, em algum momento, tornaram-se nacionais do Estado em que moram.   Cláudia Hoerig, ou Cláudia Sobral, nasceu no Brasil e na idade adulta naturalizou-se norte-americana, depois de anos...

O imposto sobre doação e herança no estado do Rio de Janeiro vai aumentar a partir de fevereiro deste ano. Quem quiser evitar pagar mais pela operação, tem até o dia 14 do mês que vem para fazê-la.   Atualmente, o imposto sobre a transmissão...

O direito de suceder pode dar-se através da determinação legal ou de disposição de última vontade, conhecida entre nós como testamento. E aos herdeiros denominados de necessários, identificados como os ascendentes, descentes, cônjuges ou companheiros, é garantida a herança na metade de todos os bens...

Pergunta do leitor: Meus sogros já morreram e fiquei viúvo. Tenho direito à herança?   Resposta de Rodrigo Barcellos*:   Partindo da premissa de que o leitor era casado no regime da comunhão parcial de bens, ele será herdeiro do imóvel, bem particular da falecida...

O caminho para colocar o nome da mãe ou do pai de criação na certidão de nascimento está menos burocrático. Se antes as famílias tinham que recorrer à justiça, agora basta uma ida a um cartório.   O advogado do Recivil, Felipe Mendonça, concedeu entrevista...

Veja aqui a Portaria Conjunta n. 02/2018, que torna pública a lista geral de vacância dos serviços notariais e de registro do Estado do Rio Grande do Normte, atualizada até 15 de janeiro de 2018, com indicação daqueles que se encontram aptos a serem oferecidos...

Transexuais podem mudar informações do registro civil ainda que não tenham realizado cirurgia de transgenitalização? O tema tem sido enfrentado pelo Judiciário brasileiro em uma série de ações que buscam a alteração do registro por pessoas que se identificam de gênero diverso do biológico.  ...