A juíza de Direito Joseane Ferreira Machado Lima, da 2ª vara de Família e Sucessões de Curitiba/PR, decretou o divórcio das partes em decisão liminar.   A magistrada consignou que verifica, na prática forense, o drama vivenciado por aqueles que não pretendem reconstituir a vida...

A guarda judicial de crianças é equiparada à condição de filhos e, por isso, todos os direitos conferidos a eles devem ser assegurados, inclusive o de serem dependentes obrigatórios e naturais de seus guardiões para fins previdenciários. Com esse entendimento, o juiz Juliano Luiz Pereira,...

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (28) requerimento de urgência para o Projeto de Lei 4060/12, do deputado Milton Monti (PR-SP), que disciplina o tratamento de dados pessoais (big data). O pedido de urgência foi aprovado em votação simbólica.   A proposta...

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE TABELIONATOS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital nº 1/2018 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Cássio Souza Salomé, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, a EJEF republica o Anexo I do...

O Documento Nacional de Identidade (DNI) será disponibilizado hoje em projeto piloto para parlamentares e servidores do Congresso Nacional. Os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira, participarão da cerimônia no Salão Nobre do Senado Federal, às 11 horas.  ...

Atestados de óbito não precisam indicar o responsável pela morte da pessoa, já que não há nenhuma previsão na Lei de Registros Públicos (6.015/1973). Com base nessa norma, o desembargador Paulo Alcides, da 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São...

Entre as obrigações alimentares que um curador tem em relação ao seu curatelado está o atendimento à saúde. Com esse entendimento, o juiz João Henrique Coelho Ortolano, da Vara Cível de Ibiporã (PR), julgou procedente o pedido de inclusão de uma mulher portadora de deficiência...

A Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) participou na última quinta-feira (24.05) de audiência pública realizada na Câmara dos Deputados para debater a Campanha Nacional 2018 “Defensoras e Defensores Públicos pelo direito à documentação pessoal: onde existem pessoas, nós enxergamos cidadãos" da Associação...

Depois do anúncio que de Ronaldinho Gaúcho pretende se casar com suas duas namoradas, em agosto, a Câmara já começou a receber projetos de leis para proibir a união.   O deputado Professor Victório Galli (PSL/MT) apresentou um projeto em que propõe que fique proibida...

Herdeiros que ficaram fora da lista de beneficiários de planos de previdência privada, como o VGBL, têm buscado o Judiciário para incluí-los na partilha normal de bens. Como regra geral, um plano de previdência privada não faz parte da herança por ter natureza de seguro...