Projeto aprovado contém regras sobre uso de dados pessoais em estudos de saúde pública
O projeto de lei sobre tratamento de dados (PL 4060/12) aprovado pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (29) especifica que, para a realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, mas deverão tratá-los em ambiente...
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Recivil participa de mais uma edição do projeto MP Itinerante
Projeto social visitou as cidades de Rio Vermelho, Senhora do Porto e Naque
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Recivil participa de mais uma Ação Global e atende 144 pessoas
Evento aconteceu no Sambódromo de Contagem no dia 26 de maio.
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Comissão Gestora fará pagamento de atos antigos
Primeiras vias de certidões praticadas no período de abril de 2000 a setembro de 2000 serão compensadas pela Comissão Gestora.
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Insuficiência de prova na tentativa de habilitação em inventário não interrompe prescrição para ação ordinária
Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a prescrição de ação de reparação de danos materiais e morais e de lucros cessantes movida contra o espólio de suposto responsável por acidente de trânsito. O caso envolveu uma...
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Regras de sucessão do CC de 2002 se aplicam à adoção simples realizada nos moldes do CC de 1916
A sucessão deve ser regida pelas regras vigentes no momento do falecimento do autor da herança, ainda que isso tenha ocorrido quando não mais se admitia a distinção entre filhos adotivos e consanguíneos e que antes tenha havido ato jurídico perfeito de adoção simples realizada...
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Provimento do TJRN permite que trans possam registrar nome social em cartórios
A visibilidade das pessoas trans alcançou mais um importante degrau em sua luta para conseguir mais respeito e dignidade perante à sociedade. A corregedoria geral de justiça do TJRN realizou, na manha desta segunda-feira (28), solenidade de assinatura do Provimento 175/2018 que autoriza aos transexuais...
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Holanda inclui gênero neutro no registro civil
A Justiça holandesa decidiu que chegou a hora de atualizar o registro civil para incluir homens, mulheres e aqueles que não se encaixam em uma das duas categorias ao nascer: os intersexuais. Um tribunal em Limburgo (sul do país) estabeleceu um precedente ao decidir a...
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Netflix, Google e Uber viram nomes de pessoas em países na América Latina – Revista Época
O suposto registro de um bebê na Colômbia como Netflix de Jesús Rodríguez Restrepo passou a integrar uma lista de nomes incomuns – muitos inspirados em empresas – dados a crianças na América Latina, uma prática proibida por lei em alguns países, mas que em...
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Documento Nacional de Identidade poderá ser disponibilizado aos cidadãos no segundo semestre
No segundo semestre deste ano, os brasileiros que cadastraram suas impressões digitais na Justiça Eleitoral poderão ter acesso ao Documento Nacional de Identidade (DNI), que reúne em um único documento, no celular, o CPF, a certidão de nascimento, a carteira de identidade e o título...
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