Presidência publica Decreto que regulamenta a tributação, arrecadação e administração do IR
Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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Provimento n° 360/2018 – Altera e revoga dispositivos do Provimento nº 260/2013 (Código de Normas) sobre o procedimento da usucapião extrajudicial
PROVIMENTO N° 360/2018 Altera e revoga dispositivos do Provimento nº 260, de 18 de outubro de 2013, que “codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro”. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,...
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Provimento n° 359/2018 – Altera e acresce dispositivos ao Provimento nº 260/2013 (Código de Normas) sobre a alteração do prenome e do gênero de transgênero
PROVIMENTO N° 359/2018 Altera e acresce dispositivos ao Provimento nº 260, de 18 de outubro de 2013, que “codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro”. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,...
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Comissão Gestora aprova Ato Normativo com regras para a compensação de certidões negativas
As diretrizes trazidas pelo ato normativo se aplicam às certidões emitidas a partir da data de sua publicação. Quanto às certidões negativas emitidas anteriormente à publicação do ato normativo, serão observadas as regras anteriores.
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Inscrições encerradas: Curso de Documentoscopia e Grafotécnica
Curso será realizado no dia 01 de dezembro, em Belo Horizonte, na sede do Recivil.
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Deputado Roberto Dias Andrade recebe Comissão Gestora e debate melhorias para a classe
Membros da Comissão se encontraram com deputado para sugerir melhorias nos serviços prestados pela classe.
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Recivil lança jornal para ser afixado no mural do cartório
Publicação mensal será encaminhada a todas as serventias de RCPN do estado para ser afixada no mural e levar informação à população.
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Recivil disponibiliza gravação do Workshop sobre Certificação Digital
O Recivil disponibiliza o vídeo com a gravação do Workshop sobre Certificação Digital, que foi realizado no dia 1º de novembro, na sede do Sindicato.
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Artigo – Equiparação de cônjuge e companheiro na sucessão pelo STF limita-se à ordem de vocação hereditária – Por Regina Beatriz – Estadão
O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento ocorrido em 10 de maio de 2017, de relatoria do Ministro Roberto Barroso (Recursos Extraordinários 646.721/RS e 878.694/MG), lançou a seguinte tese de repercussão geral: “No sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges...
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Receita Federal publica norma para uso de Blockchain
A Receita Federal confirmou em seu site a publicação no Diário Oficial da União de hoje, da Portaria RFB nº 1.788, de 2018, que trata de disponibilização de dados no âmbito da administração pública federal envolvendo a tecnologia blockchain. A solução apelidada de bCPF –...
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