Avós maternos terão direito a se afastar do trabalho por cinco dias para dar assistência a neto recém-nascido sem pai declarado na certidão de nascimento. O benefício poderá ser inserido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT — Decreto-Lei 5.452, de 1943) pelo Projeto de...

O Projeto de Lei 4894/19 determina que o empregado e o empregador, desde que representados por advogados, poderão celebrar acordo extrajudicial por meio de escritura pública, prescindindo da homologação judicial. O texto inclui trecho na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43). A proposta...

O número de divórcios nos Cartórios de Notas do Estado de Minas Gerais atingiu o menor nível desde 2014 nos primeiros nove meses deste ano, segundo dados divulgados pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais (CNB/MG) nesta terça-feira (19.11). Dados da Central Notarial...

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou projeto de lei que estabelece as regras para a posse de animal de estimação quando o casal se separa. Pelo texto, os donos devem definir em acordo os direitos e deveres de cada um na manutenção...

O Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Minas Gerais (IEPTB-MG) apoia o Recivil no lançamento da Rádio Cidadania Minas. Com o intuito de levar mais informação, música e entretenimento aos cartórios, o projeto também objetiva aproximar o cidadão dos cartórios...

A tecnologia blockchain e de que forma ela pode ser usada no Registro Civil foi o assunto da reunião realizada nesta segunda-feira (18/11), no Recivil. Blockchain é uma espécie de grande “livro contábil” que registra vários tipos de transações e possui seus registros espalhados por...

Chegou a hora de responder a mais uma dúvida dos telespectadores no quadro “Seu Direito”! A pergunta de hoje foi enviada pela Maria Soares. Ela questiona: “Posso registrar o filho da minha irmã  no meu nome?”.    Fonte: Justiça em Questão    

Na última reunião da Comissão Gestora, realizada no dia 18 de novembro, três novas resoluções foram aprovadas. RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 031/2019: Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de outubro de 2019. RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 032/2019: Dispõe sobre critérios para...

Na 10ª Reunião de Autoridades sobre Povos Indígenas do Mercosul (RAPIM), com representantes de órgãos indígenas do Paraguai, da Argentina, do Uruguai, Brasil e Chile, da Guiana e do Suriname, foi assinado um documento para garantir o acesso ao Registro Civil de Nascimento de Indígenas...

A 1ª Turma Regional Suplementar do Paraná, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4, confirmou recentemente o direito a pensão a duas filhas de uma mulher desaparecida há cinco anos. O desembargador federal Márcio Antônio Rocha, relator do caso, admitiu a morte presumida...