O Projeto de Decreto Legislativo PDL 661/19 anula o decreto do presidente Jair Bolsonaro que estabeleceu a política de compartilhamento de dados dos cidadãos entre os órgãos públicos. O texto tramita na Câmara dos Deputados. O Decreto 10.046/19 regulamentou a Lei Geral de Proteção de...

O Projeto de Lei 5445/19 inclui, entre as hipóteses de anulação do casamento, a omissão, por parte de um dos cônjuges, da condição de transgenitalização, que por sua natureza torne insuportável a vida do cônjuge enganado com a impossibilidade de o casal ter filhos biológicos....

Registro, no Rio de Janeiro, oficializou a união homoafetiva entre um defensor público e um oficial da Força Aérea Brasileira. Projeto é pioneiro no Brasil. Em julho, o primeiro registro de recém-nascido no Brasil por meio da tecnologia Blockchain também foi registrado no Rio de...

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou prescrito a pretensão de duas filhas gêmeas de um empregado da Advenger Administração e Participações Ltda. de pedir na Justiça indenização pelo não cumprimento dos direitos trabalhistas do pai falecido. Segundo a Turma, a suspensão dos...

Sancionada pelo governo no início de julho, a lei 13.709/18, conhecida como lei geral de proteção de dados (LGPD), entrará em vigor em agosto de 2020 e demandará alguns cuidados por parte das empresas, independentemente de seu porte. tInspirada na “General Data Protection Resolution” da...

Após uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, certidões de óbito de pessoas torturadas pela ditadura militar foram retificadas por cartórios e entregues às famílias nesta quarta-feira (18). A partir de agora, no campo relativo à causa do óbito, as certidões constarão que...

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n° 1/2018 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, e seguindo o disposto...

O Recivil renovou a parceria com a Faculdade Arnaldo que oferece desconto de 30% na matrícula e mensalidades dos cursos de pós-graduação para seus associados, prepostos dos cartórios, colaboradores e seus respectivos dependentes. Para ter acesso ao desconto, o interessado deverá apresentar documento que comprove...

A Diretoria do Recivil esteve em Brasília, nos dias 25 e 26 de novembro, participando do IX Encontro Nacional de Promoção do Registro Civil de Nascimento e do Acesso à Documentação Básica. O encontro tratou das estratégias para erradicação do sub-registro, das boas práticas estaduais...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a um recurso para restabelecer o poder familiar do pai biológico de uma criança que foi entregue irregularmente pela mãe para adoção sem o seu consentimento. O pai somente teve a paternidade reconhecida...