​​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o prazo prescricional para o ajuizamento de petição de herança corre a partir da abertura da sucessão, ainda que o herdeiro não saiba dessa sua condição jurídica ou não tenha conhecimento da morte do...

Funcionários de cartórios em todo o Brasil poderão ter um documento de identidade representativo da categoria para notários, registradores e escreventes. É o que determina o Projeto de Lei (PL) 5.106/2019, que seguirá os moldes do documento profissional emitido para advogados, jornalistas e outras categorias...

Baixe aqui a versão 3.0.84 contendo a tabela de emolumentos 2020 —- 02/01/2020 – 09:32.   – Atualização na tabela de emolumentos para 2020   – Adicionado Relatório de Exercício Anual (Relatórios de Caixa/Diário auxiliar)   – Correção geração de recibos

Em reunião realizada no dia 18 de novembro, a Comissão Gestora aprovou o Ato Normativo nº 005/2019, alterando os relatórios para compensação dos atos feitos por intermédio das Unidades Interligadas.  Ato Normativo nº 005/2019 – Revoga o Ato Normativo nº 002, de 2019, que alterou o...

TABELA PRÁTICA DE EMOLUMENTOS PARA 2020 COM VALORES DO RECOMPE-MG e ISSQN Conforme a Lei Estadual nº. 15.424, de 30 de dezembro de 2004. Vigência: 01/01/2020 a 31/12/2020   Tabelas republicadas em função da alteração de valores nas tabelas 1 (Atos do Tabelião de Notas)...

O Projeto de Lei  5463/19 prevê efeitos retroativos para as sentenças que tratam de divórcio e separação e que tratam do reconhecimento de filhos. O texto insere dispositivos no Código de Processo Civil. Conforme a proposta, as sentenças que decretarem o divórcio, a separação judicial...

Está disponível a versão online dos meses de outubro, novembro e dezembro da revista Recivil.  Veja os principais destaque da edição 112:  – Matéria de capa: Cartórios mineiros investem em salas de casamento Conscientes do papel social que os cartórios de Registro Civil exercem, oficiais...

  Fonte: Colégio Registral de Minas Gerais   

TABELA PRÁTICA DE EMOLUMENTOS PARA 2020 COM VALORES DO RECOMPE-MG e ISSQN Conforme a Lei Estadual nº. 15.424, de 30 de dezembro de 2004. Vigência: 01/01/2020 a 31/12/2020   Tabela 1 – Atos do Tabelião de Notas Tabela 1 – sem ISSQN Tabela 1 –...