Está em julgamento na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recurso especial que discute a possibilidade de ser estipulado, em acordo homologado de separação judicial, valor em moeda estrangeira. A apreciação foi interrompida pelo pedido de vista do ministro Castro Filho. A relatora...

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 500/06, do deputado Fernando Estima (PPS-SP), permite que deputados e senadores proponham leis para definir regras gerais para concursos públicos. Segundo a Constituição, são de iniciativa privativa do presidente da República, entre outras, as leis que disponham sobre...

O processo de registro e legalização de empresas poderá ser simplificado no Brasil. De autoria do Executivo, a proposta consta do Projeto de Lei 6529/06, em análise na Câmara. O texto cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas...

Não é idônea a declaração de autenticidade das peças trasladadas em que se revela ausente a assinatura do subscritor das razões do agravo de instrumento.

A Comissão Examinadora do 4º Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo – Delegações de Registro Civil das Pessoas Naturais, divulgou a relação dos candidatos aprovados na Prova de Seleção (com...

Obstáculos!Casal tenta registrar filha com nome de grafia exótica.Cartório de Jacareí se recusa a emitir certidão da criança com o nome Yhasmyn.

O des. João Batista Machado disse que em dez dias vai assinar resolução criando cinco Cartórios só em Teresina O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador João Batista Machado, disse que em dez dias vai assinar resolução criando cinco Cartórios em Teresina e cerca de...

O ministro Carlos Ayres Brito foi sorteado relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta no Supremo Tribunal Federal pela Anoreg — Associação dos Notários e Registradores do Brasil contra a Lei 4.664, da governadora Rosinha Matheus, que criou o Fundo Especial da Defensoria Pública do...

  No Cartório de Registro Civil de Jacareí, a reportagem foi informada ontem de que somente a oficial, Roseli Fernandes, poderia comentar o assunto e que ela não estava no local. A única informação transmitida foi a de que o processo da menina aguarda pronunciamento...

Projeto de Lei 6672/06 da Secretaria de Reforma do Judiciário permite que a habilitação para o casamento seja realizada pessoalmente perante o oficial de registro