[vc_row][vc_column][vc_column_text]A averbação do desmembramento de imóvel urbano devidamente aprovado pelo município é formalidade que deve anteceder qualquer registro da área desmembrada. Sem isso – ou seja, sem a existência de um imóvel com matrícula própria, passível de ser registrado –, não pode haver a procedência...

[vc_row][vc_column][vc_column_text]O Código Civil poderá estabelecer que o homem ou a mulher condenada por violência doméstica perderá o direito de receber pensão alimentícia ou os frutos da partilha de bens adquiridos durante o casamento ou união estável como consequência de ação de divórcio. É o que propõe o...

[vc_row][vc_column][vc_column_text]O desembargador Corrêa Junior, do TJ/MG, autorizou o prosseguimento de processo de inventário, incluída a homologação da partilha, independentemente do recolhimento do ITCD. O magistrado verificou que a exigibilidade do tributo se encontra suspensa por força de decisão em outro processo relacionado. Um homem ajuizou...

[vc_row][vc_column][vc_column_text]PORTARIA CONJUNTA DA PRESIDÊNCIA Nº 1.047/2020 Estabelece a retomada das atividades presenciais nas comarcas que menciona e dá outras providências. O PRESIDENTE, o 1º VICE-PRESIDENTE, o 2º VICE-PRESIDENTE, o 3º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e o CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA...

[vc_row][vc_column][vc_column_text]O Recivil divulga abaixo os candidatos aprovados na primeira fase do processo seletivo de professores para cursos e palestras. Para a segunda etapa, os aprovados devem gravar uma videoaula, de até 15 minutos, sobre qualquer matéria de Registro Civil ou Notas. O vídeo deve ser...

[vc_row][vc_column][vc_column_text]“Nem todo mundo que casa entende o que isso significa. É uma doação, não é só morar junto”. A afirmação é de uma mulher recém-separada, que prefere não se identificar. Depois de um casamento frustrado, que durou apenas sete meses, ela se divorciou em plena...

[vc_row][vc_column][vc_column_text]A escolha do nome do filho pode ser motivo de conflitos e divergências entre casais. Não raro, há descontentamento de um dos genitores após o registro civil quando um deles acaba ficando com a palavra final. Já chegaram ao Poder Judiciário casos de pessoas que...

[vc_row][vc_column][vc_column_text]É possível a partilha de direitos possessórios de imóvel em loteamento irregular quando ausente a má-fé. Nesses casos, resolve-se em caráter particular a questão que decorre do divórcio, relegando ao segundo momento a discussão acerca da regularidade de formalização da propriedade sobre o bem imóvel....

[vc_row][vc_column][vc_column_text]​Por não verificar risco de descontinuidade da identificação civil, além de constatar a comprovação de justo motivo e a ausência de má-fé, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) para...

[vc_row][vc_column][vc_column_text]O projeto Canto da Rua Emergencial, destinado aos moradores de rua da capital mineira, concluiu sua primeira etapa no dia 31 de agosto. Desde o dia 13 de junho, a ação organizada pela Pastoral de Rua da Arquidiocese de Belo Horizonte estava acontecendo na Serraria...