A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem o substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei 4719/01, do deputado licenciado Alberto Fraga (DEM-DF), que determina a presunção de paternidade no caso de o homem se recusar...

Seguridade social: algumas novidades para notários e registradores.Três as relações jurídicas a vincular o titular da serventia extrajudicial à Seguridade Social: duas por relação de custeio e outra de seguridade propriamente dita.Na primeira, o responsável ou delegado do serviço extrajudicial é sujeito passivo da relação...

COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO – CEJA/MGTel 3292-2300 ramal 125/126 – e-mail: ceja@tjmg.gov.brCrianças Elegíveis à Adoção – Edital com prazo de 15 dias.A Comissão Estadual Judiciária de Adoção – CEJA/MG, através de sua Secretaria e no uso das atribuições que lhe confere o art. 4...

                                                              Realizado em parceria com a Secretaria Especial dos Direitos Humanos e Coordenação Nacional de Saúde Mental encontro reuniu diversos representantes do Poder Público para a discussão da obtenção do registro civil para pacientes internados em hospitais psiquiátricos   Na última quinta-feira (03.05), em...

Tabelião público do 1º Cartório de Registro de Notas e Anexos da Comarca de Cupira (PE), Amaro Avelino de Arruda obteve decisão favorável no Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte, ao negar provimento a um recurso (agravo regimental) interposto pelo estado de Pernambuco, reafirmou que tabeliães...

Os instrutores do Curso de Qualificação do Recivil que participam da Imersão em Belo Horizonte, passaram os dois primeiros dias debatendo e discutindo as leis registrais. A intenção do grupo de estudos é analisar as leis, provimentos e atos normativos que regem a atividade a...

A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça improveu o recurso de apelação cível interposto pelo Ministério Público Estadual e manteve decisão que decretou o divórcio consensual de um casal sem determinar a audiência de ratificação. A decisão foi unânime e em consonância com o...

Por falta de hospital, brasileiras são forçadas a ter filho na Colômbia Tabatinga, na fronteira, só tem um hospital militar, que está superlotado. Brasileiras voltam com certidões em espanhol e um problema legal.   Por falta atendimento hospitalar na cidade de Tabatinga, no norte do Amazonas,...

CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS E DE TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n. 01/2007 A EJEF publica o gabarito oficial das provas de conhecimento, após a apreciação dos recursos pela Comissão Examinadora:...

É direito do viúvo usufruir a quarta parte dos bens ou a metade se houver filhos, independentemente da sua situação financeira ou do fato de ser beneficiário do testamento do cônjuge falecido, é o chamado usufruto vidual. O entendimento é do vice-presidente do Superior Tribunal...