A falta de citação da pessoa em que está registrado um imóvel e sua identificação incorreta prejudicam o processo de usucapião. Foi com este entendimento que a 6ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina acolheu pedido do Ministério Público e...

Há dois direitos garantidos pela legislação brasileira que se tornam colidentes em algumas situações: o direito de propriedade sobre fração de imóvel e o direito real de habitação. Isso porque, de um lado, filhos querem ter garantido o direito à herança após a morte do...

O casamento feito meramente por interesse financeiro configura erro essencial e pode ser anulado. O entendimento levou a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a tornar sem efeito um matrimônio ‘‘arranjado’’ pelo pai da noiva na Comarca de Planalto....

O Governo do Estado do Piauí publicou, no último dia 3, no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 124, decreto regulamentando a concessão de licença por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro no serviço público estadual a servidores homoafetivos.    O decreto altera o...

Entenda o que dispõe o Código Civil brasileiro sobre direito de herança e como é feita a transmissão da partilha no quadro Saiba Mais, do Supremo Tribunal Federal (STF), no YouTube. Nesta edição, o quadro traz entrevista com o especialista em Direito de Família Einstein...

O Momento Recivil exibido nesse sábado (13.07), na Band Minas, abordou as técnicas de reprodução que estão se modernizando a cada dia e gerando outros tipos de família. As concepções da família brasileira merecem ser discutidos, mas, principalmente, seus reflexos no registro civil. A convidada foi...

A cidade de Conselheiro Lafaiete, a 96 km de Belo Horizonte, foi a sede do Curso de Qualificação – Módulo Tabelionato de Notas promovido pelo Recivil nos dias 13 e 14 de julho.

PORTARIA Nº 2.735/CGJ/2013   O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições,   CONSIDERANDO a necessidade de prosseguir os trabalhos correicionais em cumprimento às metas estabelecidas no plano de ações de fiscalização dos serviços notariais e de registro, conforme restou...

Hospital Sofia Feldman e Fundação de Assistência Médica de Urgência de Contagem – FAMUC - farão parte do projeto piloto de Unidade Interligada de Registro Civil das Pessoas Naturais, com funcionamento a partir do dia 22 de julho de 2013.

GERÊNCIA DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO – GENOT   Por determinação do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador LUIZ AUDEBERT DELAGE FILHO, nos autos do Processo nº 63.453/CAFIS/2013, publica-se a Orientação nº 4, editada pelo Conselho Nacional de Justiça, para conhecimento...