CCJ obriga cartórios a comunicar registro de morte a secretarias de Segurança
Proposta aprovada na Comissão de Constituição e Justiça torna obrigatória comunicação pelos cartórios das ocorrências de óbito à Secretaria de Segurança Pública do estado emissor da carteira de identidade do morto. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos...
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Artigo – Planejamento da herança evita conflitos familiares – Por Rogério Bacellar
Pensar o que pode acontecer com seus bens após a própria morte está longe de ser o assunto preferido dos brasileiros. No entanto, apesar de muitas pessoas ainda enxergarem a antecipação da herança e o testamento como sinônimo de morbidez ou de instrumento restrito para...
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Assembleia Legislativa do RJ aprova PL que determina a criação de postos de registro civil no IML
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (05/11), em segunda discussão, o projeto de lei 2.872/10, em que o deputado Altineu Cortes (PR) inclui o Instituto Médico Legal (IML) entre os locais que deverão oferecer postos de atendimento para registro civil, tema da...
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Tv Recivil mostra projeto social que já documentou mais de sete mil detentos de Minas Gerais
Já foram realizados mais de 70 mutirões em 30 unidades prisionais. Assista a matéria que foi veiculada pelo Momento Recivil na Band Minas.
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Artigo – Novo texto constitucional não define família – Por Jones Figueirêdo Alves
A questão posta a exame é no sentido de atestar a possibilidade jurídica de entidades familiares simultâneas obterem, uma e outra, seus devidos efeitos jurígenos, a exemplo da hipótese de uniões estáveis paralelas ou nomeadamente envolvendo, a um só tempo, a união sobressaída do casamento...
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TJBA: Cartórios Extrajudiciais devem dar informações sobre produtividade e arrecadação ao CNJ
Os titulares dos Cartórios Extrajudiciais baianos, sejam eles delegatários ou servidores designados, devem prestar informações pendentes sobre a produtividade e arrecadação de suas respectivas unidades ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os dados são referentes ao período de 2005 a junho de 2013 e deverão...
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Cartórios de notas poderão formar cartas de sentença em SP
A Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo adotou mais uma medida na tentantiva de desafogar o Judiciário. A partir de 21 de novembro, as cartas de sentença (conjunto de cópias de documentos que integram os autos do processo e são exigidas pelo órgão a que...
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Jurisprudência mineira – Agravo de instrumento – Embargos de terceiro – Meação – Pedido de exclusão da comunhão – Ausência de prova
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – MEAÇÃO – PEDIDO DE EXCLUSÃO DA COMUNHÃO –AUSÊNCIA DE PROVA – DECISÃO QUE SE MANTÉM – Havendo presunção de que a dívida foi contraída em benefício do casal e mormente não havendo sequer prova de que a...
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Corregedor nacional cobra a imediata realização de concurso de cartórios extrajudiciais em oito estados e no DF
O corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, voltou a exigir de nove presidentes de tribunais de Justiça a imediata publicação do edital de concurso público para preenchimento da titularidade de cartórios extrajudiciais que estão vagos. Desta vez, o ministro deixou expresso que, após o...
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Artigo – Contribuição previdenciária de notários e registradores: Plano Simplificado – Contribuinte individual – Opção – Por Antonio Herance Filho
Nosso tema, nesta oportunidade, tem a ver com o direito à opção pelo Plano Simplificado de recolhimento por segurado da Previdência Social enquadrado como contribuinte individual, como é o caso dos notários e registradores brasileiros. Com efeito, nos termos da redação do inciso VII,...
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