O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a urgência para o Projeto de Lei 1163/15, do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que cria a figura da curatela compartilhada de pais separados no caso de filhos maiores que tenham deficiência física grave ou deficiência mental.
Curatela é a nomeação de curador para zelar pelos bens e pelos interesses de quem por si só não pode fazê-lo.
Segundo o projeto, a concessão da curatela compartilhada seguirá os mesmos parâmetros legais da guarda compartilhada, prevalecendo mesmo que o vínculo conjugal se desfaça e sempre atentando ao melhor interesse do curatelado.
Ainda não foi definida a data de votação do projeto.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara
Leia mais:
Filha responderá solidariamente em ação de cuidador que acompanhava o pai
Curatela e interdição são temas de entrevista na TV Recivil