A Portaria n° 7.616./CGJ/2023 Altera a Tabela 7 – Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Juiz de Paz constante do Anexo da Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 7.460, de 14 de dezembro de 2022, que “atualiza, para o exercício de 2023, as tabelas que integram o Anexo da Lei estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que “dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências”.
Em resumo, o item 17, da tabela 7, da Lei 15.424/2004 foi tornado eficaz para o procedimento de ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL.
Os novos códigos fiscais são os seguintes:
7170, para processamento do requerimento de alteração de regime de bens no registro da união estável.
O Aviso n° 32/CGJ/2023 avisa sobre a criação de códigos fiscais para os atos mencionados no Provimento do Conselho Nacional de Justiça nº 141, de 16 de março de 2023, que “altera o Provimento nº 37, de 7 de julho de 2014, para atualizá-lo à luz da Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, para tratar do termo declaratório de reconhecimento e dissolução de união estável perante o registro civil das pessoas naturais e dispor sobre a alteração de regime de bens na união estável e a sua conversão extrajudicial em casamento”.
Em resumo, foram criados os códigos ficais:
7902 – termo declaratório de reconhecimento e dissolução da união estável sem partilha de bens;
7927 – certificação eletrônica da união estável;
Para o caso de haver termo declaratório de dissolução com partilha de bens, foram criados códigos específicos de acordo com a faixa de valor de excedente da meação.
Atenção: previamente à partilha é obrigatório o preenchimento da declaração de bens e direitos e o recolhimento do tributo, se for o caso.
Dessa forma, o Sistema do Cartosoft foi adaptado com os novos códigos, em breve, a Comissão de Enunciados disponibilizará orientações para os filiados do RECIVIL acerca da prática dos atos.
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