A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a um homem solteiro homoafetivo o direito de se habilitar para adoção de criança entre três e cinco anos de idade, conforme ele solicitou.   O colegiado negou recurso do Ministério Público (MP) do Paraná…

A Justiça de São Paulo condenou um pai a pagar R$ 100 mil de indenização para o filho que não teve afeto. No caso, o pai sempre se negou a assumir a paternidade do filho, concebido fora do casamento, fugindo das obrigações de pai, bem…

O presidente do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), Desembargador Raimundo Eufrásio Alves Filho, informa que a CESP/UNB realiza nos dias 19 e 20 de setembro a quinta e penúltima etapa do concurso dos cartórios do Piauí, qual seja, a realização da prova oral.  …

A Assessoria de Comunicação Institucional do TJMG (Ascom) divulga a partir de hoje, na rede social facebook da instituição, uma série de informações sobre a estrutura e o funcionamento dos cartórios extrajudiciais.   As publicações são baseadas nas cartilhas informativas sobre os serviços notariais e…

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) julgou procedente o pedido de uma jovem para incluir em seu registro de identidade o nome do padrasto, casado com sua mãe há 10 anos. A jovem continua a ter o nome do pai biológico no documento, com…

Uma vez habilitado o referido casamento, é extraído certificado de habilitação , obtendo as partes autorização para celebrá-lo na própria serventia em questão.

A comissão especial que analisa a criação do Registro Civil Nacional (PL 1775/15) reúne-se nesta quinta-feira (10), às 9h30, para debater o tema com o ministro da Previdência Social, Carlos Gabas; com o professor Pedro Estevam Serrano; e com a diretora de passaportes e impressos…

A Segunda Turma deferiu pedido de extradição instrutória, formulado pelo Governo do Paraguai em desfavor de seu nacional, para o processamento de ação penal instaurada naquele país em razão de sua suposta participação em dois crimes de homicídio doloso. A defesa sustentava a condição de…

Cursos seguirão cronograma da CGJ-MG para a expansão do Selo de Fiscalização Eletrônico

O projeto Identidade Cidadã no Sistema Prisional está sendo executado com verbas oriundas do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e não com verbas do Recompe-MG.