Temas atuais e a presença de importantes nomes da área jurídica nacional são os destaques do XXII Congresso Nacional do Registro Civil (Conarci 2016), evento que se inicia nesta sexta-feira (23.09) a partir das 19h, no K Hotel, na cidade de Goiânia (GO). As inscrições estão abertas através do site www.arpenbrasil.org.br/conarci/.
Entre os temas principais que serão focos de apresentações durante o evento estão a Lei Federal 13.146/2015, conhecida como a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), que possibilitou o casamento de pessoas portadoras de deficiência intelectual e ampliou o conceito de capacidade civil para os atos realizados em cartórios.
Também serão abordadas a transmissão eletrônica de certidões de nascimentos, casamentos e óbitos com base no Provimento nº 46/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a nova Lei de Responsabilidade Civil de Notários e Registradores, as repercussões dos atos normativos do CNJ e as perspectivas atuais da atividade.
O evento terá ainda espaço para o debate em torno das novas atribuições extrajudiciais, como o apostilamento de documentos com base na Resolução nº 228/2016 do CNJ, a mediação e a conciliação e a usucapião extrajudicial, previstas no novo Código de Processo Civil.
Entre os palestrantes já confirmados no evento estão a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Nancy Andrighi, ex-Corregedora Nacional de Justiça, os desembargadores do TJ-SP, Ricardo Henry Marques Dip, e do TJ-MG, Marcelo Rodrigues, além de autoridades do Poder Judiciário do Estado de Goiás que comparecerão à abertura oficial do evento.
Para o presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais, Calixto Wenzel, os recentes provimentos divulgados pelo CNJ fizeram com que o registro civil se tornasse o ramo extrajudicial que mais passou por mudanças nos últimos anos. “Temas como união e casamento homoafetivo, a Lei Brasileira de Inclusão, reconhecimento de paternidade, abrindo a possibilidade para que uma criança tenha, por exemplo, dois pais ou duas mães, apostilamento da Haia e certidão digital, fizeram com o que os cartórios passassem por uma repentina atualização nos serviços para atender as demandas”, disse.
Serviço
Evento: XXII Congresso Nacional do Registro Civil – Conarci 2016
Data: 23 a 25 de setembro de 2016
Horário: Abertura Oficial – 23.09 – 19h
Local: K Hotel – Av. Deputado Jamel Cecílio, 2550 – Jd. Goiás, Goiânia – GO
Inscrições: www.arpenbrasil.org.br/conarci/.
Programação Oficial
23 de Setembro (sexta-feira)
14h às 17h | Credenciamento
19h | Cerimônia de Abertura
Ministra Fátima Nancy Andrighi – Corregedora Nacional de Justiça
Ricardo Henry Marques Dip – Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)
24 de Setembro (sábado)
08:45h – 10h00 | Lei Federal nº 13.286/2016: Responsabilidade Civil de Notários e Registradores – Prevenção e Prescrição
Marcelo Rodrigues – Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG)
10:00h – 10h20 | Coffee break e Exposição
10:20h – 12h00 | Repercussões de Atos Normativos do CNJ no Registro Civil das Pessoas Naturais – União Estável e Reprodução Assistida / Convenção de Haia
Christiano Cassettari – Advogado e Professor de Direito
12:00h – 14h00 | Almoço livre
14:00h – 15h10 | Gestão de Pessoas – Um Desafio Autenticado
Gilberto Cavicchioli – Professor da ESPM
Reinaldo Alves Ferreira – Juiz de Direito em Goiânia (GO)
16:20 – 16h40 | Coffee break e Exposição
16:40h -17h40 | Desafios e Perspectivas para os Registros e as Notas na hora presente
Ricardo Henry Marques Dip – Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)
20h | Jantar Festivo
25 de Setembro (domingo)
09:30h | Apresentações e Debates sobre temas de interesse do RCPN
Participação: Presidentes das Entidades Estaduais
Temas:
– CRC Nacional e a Integração dos Estados
– Provimento nº 46 do CNJ
– CRVA: Centro de Registro de Veículos Automotores
-CPF/Convênio: Cadastro no ato do registro de nascimento e respectiva baixa
– Mediação
– Identidade/Convênio
– Pinga-Fogo
Fonte: Arpen-Brasil
