São Paulo (SP) – Foi realizada na noite desta segunda-feira (12.11), a abertura solene do XX Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, evento promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), em parceria com a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP), e que reuniu cerca de 800 pessoas no auditório do Tivoli Mofarrej São Paulo Hotel, na capital paulista.
Compuseram a mesa solene autoridades do Poder Judiciário, Executivo e Legislativo, entre elas o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, o corregedor nacional de Justiça (CNJ), ministro Humberto Martins, o corregedor-geral da Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, o corregedor-geral da Justiça do Estado de Pernambuco (TJ/PE) e presidente do Colégio de Corregedores Gerais do Brasil, desembargador Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, o ex-presidente do TJ/SP e atual reitor da UniRegistral, José Renato Nalini, presidente de Honra da Anoreg/BR, a presidente de honra da Anoreg/BR, Léa Emília Braune Portugal, o presidente da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR), Rogério Portugal Bacellar, o presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), Sergio Jacomino, o presidente do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB-CF), Paulo Roberto Gaiger Ferreira, o presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen/BR), Arion Toledo Cavalheiro Júnior, o vice-presidente do Instituto de Registro de Títulos e Documentos de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJ-Brasil), Carlos Alberto do Valle e Silva Chermont, o presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB/BR), Léo Barros Almada, representando o Instituto de Registro de Distribuição do Brasil, André Gomes Netto e, representando a Câmara dos Deputados, o deputado Federal Alex Canziani.
Coube à presidente da Anoreg/SP, Giselle Dias Rodrigues Oliveira de Barros, realizar o pronunciamento oficial de abertura. Em suas primeiras palavras, Giselle destacou os 30 anos da Constituição Federal de 1988, que é considerada um marco histórico da democracia brasileira. “O artigo 236 da Constituição nos toca de maneira especial e profunda ao estabelecer que “os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público”, disse. “A nossa atividade ganhou status constitucional e foi reconhecida a sua relevância social e jurídica”, falou a presidente, que também destacou a Lei Federal 8.935 de 1994, responsável por disciplinar a prática da atividade extrajudicial.
“A nossa classe segue colaborando para o processo de desjudicialização pelo qual o nosso país passa e que é muito necessário neste momento de grandes transformações e evoluções. Assumimos e facilitamos os reconhecimentos de paternidade, as regularizações fundiárias, o apostilamento de documentos e, mais recentemente, a usucapião extrajudicial e os atos de mediação e conciliação”.
Para finalizar, Giselle deixou uma mensagem de otimismo para todos os presentes. “Um novo cenário político se desenha, momento ideal para que nos repensemos, nos reposicionemos e, além disso, façamos uma reconstrução de nossa marca e de nossa imagem. É um desafio? Não tenho dúvidas. É um desafio enorme, mas aqueles que já superamos também eram desafios gigantes. O Brasil começa em 2019 um novo capítulo da história. Que façamos o mesmo e retomemos nossa trajetória mais fortes e mais unidos”.
O corregedor-geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco salientou a importância do serviço extrajudicial, definindo-o como responsável pela paz social. “Esta importância é facilmente medida quando se lembra dos atos praticados pelo Registro Civil das Pessoas Naturais. Ele assegura acesso a serviços básicos de saúde e educação, possibilitando ao governo planejamento de políticas públicas e controle de benefícios previdenciários, mediante aos dados de nascimento, casamento e óbito”.
O desembargador fez questão de destacar atos de cada especialidade. “Os Tabelionatos de Notas são necessários para afastar riscos dos negócios jurídicos, celebrado por escrituras públicas ou por contratos com firmas reconhecidas. Já o nosso Registro de Imóveis e indispensável para a publicidade dos direitos e ônus que tem eficácia real, desta forma permite a circulação da riqueza imobiliária de modo segura. O Protesto de Letras e Títulos tem igual repercussão ao comprovar a inadimplência, além da concessão de crédito. Ao seu lado, o Registro de Títulos e Documentos e o Registro Civil das Pessoas Jurídicas atua na preservação dos documentos e regularidade da constituição da sociedade”.
Franco elogiou o tema do Congresso “Inteligência artificial: a era da tecnologia nos cartórios brasileiros” que é uma das metas do Tribunal paulista. “Saibam todos do orgulho e o respeito da Corte de São Paulo a todos os registradores e notários brasileiros”, finalizou.
Ministro do STF
Coube ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes destacar no início de sua apresentação a comemoração dos 30 anos da Constituição Federal, ocorrido no dia 5 deste mês. Para o magistrado, o País está vivendo o maior período de estabilidade democrática. “Estamos há 30 anos evoluindo democraticamente e garantindo o Estado de Direito”.
Moraes realçou que a maior conquista da Constituição de 1988 foi o fortalecimento não só do Judiciário, mas do ramo justiça. Destacou o artigo 236 que possibilitou um tratamento mais eficiente e eficaz na utilização das serventias extrajudiciais. “O segmento extrajudicial tem uma proximidade com o Judiciário, uma grande capilaridade, expertise jurídica, fé pública, além de poder atuar com uma maior elasticidade já que possui a rapidez e a eficiência da iniciativa privada. Essa capacidade possibilita ao Judiciário se concentrar nos grandes litígios”, explicou.
O ministro ainda destacou a necessidade de desjudicialização das demandas judiciais, não só na esfera cível, mas também na penal, permitindo-se o imediato cumprimento de penas em prol da sociedade. “É preciso que a sociedade como um todo sinta a eficácia nas decisões, para que haja a paz social e isso só se faz com uma Justiça mais célere e com menor sobrecarga de ações, por isso é vital encontrarmos meios alternativos para a resolução de conflitos”, destacou.
Para encerrar a abertura, o presidente da Anoreg/BR, Cláudio Marçal Freire falou dos momentos difíceis que notários e registradores estão enfrentando. Momentos esses que podem remeter ao risco do passado, o da estatização. “Fomos desafiados nestes últimos tempos a enfrentar vigorosas batalhas. Lidamos com dois projetos tentando impor teto remuneratório a um serviço privado, enfrentamos lobbies fortíssimos de outros segmentos e órgãos tentando avançar sobre nossas atividades, e querendo usurpar funções delegadas constitucionalmente a notários e registradores, além dos discursos vagos de extremismo político”. Marçal, no entanto, garantiu que a classe está respondendo da melhor maneira. “A todos eles temos respondido de uma só forma: com a nossa eficiência. Prestando um serviço de qualidade e em todos os municípios brasileiros”.
O presidente da Anoreg/BR fez um discurso contundente rebatendo o entendimento que se tem feito de que a atividade extrajudicial, quando vaga, volta para o Estado. “Com todo o respeito ao pensamento diferente, a Constituição Federal é extremamente clara. Quando uma delegação está vaga, deve-se nomear o interino mais antigo e abrir concurso público para preenchimento da unidade”, disse. “Em nenhum momento, em nenhum lugar, se diz que o serviço volta para o Estado, senão seria o caso de se fazer licitação pública, assumir responsabilidades trabalhistas e não é isso que ocorre”, frisou. “A experiência da estatização é recente em Estados como Acre e Bahia, que há pouco viram que isso não funciona. Não podemos dar este grau de insegurança a este serviço extrajudicial”.
Cláudio Marçal destacou ainda a importante atuação de notários e registradores. “Recolhemos próximo de 60% da receita total de nossas unidades para entes públicos, fiscalizamos impostos, investimos em tecnologia, instalações, comodidade, serviços digitais e mão de obra qualificada, empregando diretamente e indiretamente milhares de pessoas. E tudo isso sem nada custar ao Estado brasileiro”, salientou.
Por fim, falou da importância da classe se manter unida e deixou uma frase do inventor americano Henry Ford para reflexão. “Reunir-se é um começo, permanecer juntos é um progresso, e trabalhar juntos é um sucesso”. Para ele, é chegada a hora de debater, de ouvir, de aprender, de construir e de reconstruir. O presidente finalizou agradecendo a presença de todos.
Fonte: Anoreg-BR
