O Conselho da Justiça Federal (CJF) promoveu recentemente, em Brasília, a "I Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios". Foram aprovados, ao longo do evento, 87 enunciados relativos aos meios extrajudiciais de solução de conflitos, tais como arbitragem, mediação e conciliação.
Esses enunciados, segundo explica o ministro Luis Felipe Salomão, integrante do Superior Tribunal de Justiça e coordenador científico da Jornada, têm por objetivo fomentar o desenvolvimento de mecanismos e políticas públicas voltadas à adoção de práticas extrajudiciais de prevenção e solução de litígios, na iniciativa privada ou mesmo entre órgãos públicos, e podem ser utilizados para fins doutrinários de caráter técnico-jurídico. Para ter acesso aos 87 enunciados aprovados, clique aqui.
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Jornada aprova 87 enunciados para orientar solução extrajudicial de litígios
Fonte: TJSC