O relatório final da proposta de Estatuto da Família (PL 6583/13) mantém como conceito básico de família “a união de um homem e de uma mulher, por meio de casamento ou de união estável, e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus filhos".
O parecer foi oficialmente apresentado, nesta quarta-feira (2), na comissão especial que analisa o tema. O texto trata de direitos da família e das diretrizes das políticas públicas voltadas para valorização e apoio à "entidade familiar".
O texto também cria Conselhos da Família, órgãos permanentes e autônomos, com poder para auxiliar a elaboração de políticas públicas, além de acompanhar e fiscalizar sua implementação.
O relator da proposta, deputado Diego Garcia (PHS-PR), apresentou um substitutivo ao projeto de lei original. "Procuramos basear o relatório naquilo que já está presente na Constituição federal. O PL não exclui ninguém e valoriza a família, base da sociedade, necessitando de uma especial proteção. É uma grande contribuição para a sociedade brasileira, que espera que nós, parlamentares, não sejamos omissos e que essas decisões fiquem passando simplesmente pela decisão de poucos homens, ali no Supremo Tribunal Federal". Em 2011, o Supremo reconheceu a união homoafetiva.
Parecer contestado
A tramitação do estatuto é polêmica. A proposta tem o apoio de parlamentares religiosos, sobretudo evangélicos, em maioria na comissão especial, mas é considerada inconstitucional por outros deputados sob o argumento de que não contempla outros modelos de união.
Em seu parecer, Diego Garcia rebate as críticas. “Trata-se de competência do Congresso Nacional regulamentar, para maior eficácia, a especial proteção constitucionalmente garantida à família. O estatuto vem para colocar a família, base da sociedade, credora de especial proteção, no plano das políticas públicas de modo sistemático e organizado, como até então não se fizera. Nada impede que os cidadãos, mediante seus representantes políticos, advoguem pela inclusão de novos benefícios a outras categorias de relacionamento, mediante argumentos que possam harmonizar-se à razão pública”, afirma o relator.
Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), o parecer de Diego Garcia é um "retrocesso". "O relatório reafirma uma concepção absolutamente homofóbica e de exclusão de vários arranjos familiares que se construíram na nossa sociedade. Ele também aparta o conceito de família do conceito de afetividade. Além disso, os conselhos são instrumentos persecutórios, que vão estar baseados em apenas um tipo de família. Portanto, são conselhos que podem ser instrumentos de discriminação de todas as outras relações familiares, inclusive das famílias homoafetivas".
A deputada ainda classificou de "inconcebível" a referência que o relator faz a pedofilia e zoofilia para justificar, no parecer, que o afeto "é uma realidade individual" e não um fundamento do Direito de família. "Na ânsia de negar o afeto como elemento importante para a construção das relações familiares, o relator chega a comparar a expressão da afetividade com crimes", criticou Erika.
Diego Garcia argumenta que seu parecer está "alinhado aos preceitos constitucionais e valores morais e éticos da sociedade".
Outros tipos de união
Para atender outros tipos de união, como entre irmãos e amigos, "sem conexão com a procriação ou a criação da família", o relator defende o que ele chama de "parceria vital". Essa alternativa, no entanto, deveria tramitar separada da proposta de Estatuto da Família. "São pessoas que também necessitam ter direitos. Eu estou trazendo isso para que o Congresso possa fazer uma nova discussão a respeito desses novos agrupamentos humanos que estão surgindo, na medida em que a sociedade vai avançado. Mas esse projeto específico (estatuto) trata da família, base da sociedade".
Erika Kokay também não poupou críticas à chamada "parceria vital". "A parceria nega o afeto. É como se não houvesse a possibilidade de se ter afeto. As pessoas querem construir uma família. Não é construir uma empresa ou uma firma. É um direito construir uma família. Nós não podemos permitir que as relações afetivas sejam negadas".
A deputada acrescentou que o parecer é "uma tentativa desesperada do segmento fundamentalista de construir uma peça para se contrapor ao Supremo Tribunal Federal".
Voto em separado
Para tentar derrubar o parecer, Erika Kokay estuda as possibilidades de apresentar um relatório alternativo (voto em separado) ou de colher as assinaturas de 51 deputados para tirar o caráter conclusivo da tramitação em comissão e forçar a análise da proposta no Plenário da Câmara. Ainda não há data para a votação da proposta de estatuto na comissão especial.
O presidente da comissão especial, deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), elogiou o trabalho do relator. Como Diego Garcia apresentou um substitutivo ao projeto de lei original, foi aberto prazo de cinco sessões para que outros deputados do colegiado apresentem emendas e sugestões. "Todas as sugestões serão bem-vindas", disse Cavalcante.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Fonte: Agência Câmara
