Encontra-se tramitando na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição de nº 471, de 2005, apresentada pelo Deputado Federal João Campos (PSDB/GO), que dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal.
Esta proposta já foi aprovada em primeiro turno pelo Plenário, em Sessão realizada dia 26 de agosto de 2015.
O Recivil, objetivando se posicionar sobre o tema, realiza consulta interna para conhecer e defender a proposta da maioria de seus representados.
Poderão participar da enquete os filiados e associados do Recivil, que estejam em dia com suas obrigações sociais, sindicais e financeiras para com a entidade e o RECOMPE-MG, conforme consta do Ato Administrativo nº 19-05.
Caberá ao Departamento de TI do Recivil a coordenação dos trabalhos técnicos, com total garantia de sigilo das fontes e dados. Apenas o resultado final será divulgado.
Fonte: Departamento de Comunicação do Recivil