O Tribunal de Justiça de Santa Catarina e a OAB-SC contestarão lei sancionada na quinta-feira (16/8) pelo governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB) que pretende manter as vagas de cerca de cem donos de cartório que estariam em situação irregular.
O texto foi aprovado pela Assembléia Legislativa no dia 1º de agosto. Ela foi declarada inconstitucional duas vezes. Segundo o vice-corregedor geral do TJ, José Carlos Volpato, acredita que ela será novamente questionada.
O Judiciário catarinense deve entrar com representação no Supremo Tribunal Federal. A norma contraria a lei federal que regulamenta a nomeação dos cartorários. Segundo jurisprudência já firmada no STF, as vagas devem ser preenchidas por concursados.
Na terça-feira (14/8), o Conselho Nacional de Justiça também voltou a determinar o afastamento dos donos de cartório em situação irregular, após consulta do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul.
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 19.08.07