A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira a inclusão como dependente, para fins previdenciários, do companheiro ou companheira homossexual dos segurados do Instituto Nacional de Seguridade Social e dos servidores públicos civis da União que mantenham relação estável, conforme previsto no Projeto de Lei 6297/05, do deputado Maurício Rands (PT-PE).
A proposta altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) e o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis (Lei 8.112/90). A aprovação foi polêmica e contou com o voto contrário do próprio presidente da comissão, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP).
Evolução dos conceitos
No entanto, para a relatora, deputada Manuela d`Ávila (PCdoB-RS), o contínuo processo de transformação por que passa a sociedade “impõe ao legislador a obrigação de amoldar as normas legais à evolução dos conceitos acatados pela maioria da população”.
Em conseqüência, a parlamentar considera necessário “abrigar no corpo legal o caráter de entidade familiar das uniões homossexuais fundadas no afeto mútuo, na convivência pública e duradoura e na assistência recíproca”.
Restrições
Em virtude dessa ampliação de conceitos, a deputada afirma que não se pode mais adotar interpretação restritiva à Constituição quando esta se refere a pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. “Se esse dispositivo não faz distinção quanto aos relacionamentos hetero ou homoafetivos, cabe ao Congresso alterar a legislação ordinária, para que esta expresse a abrangência com que a sociedade hoje acolhe e legitima tais relacionamentos”, argumenta.
Ela acrescenta que a interpretação que vem sendo dada pela Justiça já reconhece o companheiro homossexual como dependente, para efeito do direito previdenciário, tanto no regime geral da previdência social como no regime jurídico do servidor público federal.
Direitos iguais
O autor da proposta argumenta que a Constituição garante a igualdade perante a lei. Rands salienta que a existência de parceiros homossexuais é uma realidade que não pode ser escamoteada pelo Estado: “Há, inclusive, parceiros que adotam crianças.”
Para ele, não existe fundamento, “à exceção do recurso ao preconceito filosófico, moral ou religioso”, que justifique a designação de dependentes por casais formados por pessoas de sexos opostos e o mesmo não se dê para parceiros do mesmo sexo. “Afinal, queiramos ou não, gostemos ou não, as relações entre pessoas do mesmo sexo e, por conseqüência, a formação de parceiros homossexuais ocorrem desde que o mundo é mundo”, salienta o parlamentar. E acrescenta: “Respeitar as convicções morais, filosóficas e religiosas do outro é uma via de mão dupla: se quisermos que respeitem as nossas, somos obrigados a respeitar a dos outros.”
Crítica
Contrário ao projeto, o deputado Filipe Pereira (PSC-RJ) argumenta que não há necessidade de mudar a lei, pois segundo ele o INSS já adota esse entendimento. “O próprio site da Previdência nos mostra que hoje já é normal e legal esse tipo de dependência do parceiro, seja ele hetero ou homossexual, a partir do momento que ele comprove uma união estável. Sendo assim, considero totalmente inócuo esse projeto”, argumentou.
Rands contesta e diz que, apesar de existirem jurisprudências e uma norma interna do INSS sobre o tema, a questão ainda é controversa nos tribunais. Na avaliação do deputado, somente a previsão em lei confere segurança jurídica à matéria.
Tramitação
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Notícias anteriores:
Dia Nacional de Combate à Homofobia é aprovado
Mídia é ambígua sobre direitos humanos, diz debatedor
Pesquisa aponta que 20% dos gays do País sofrem agressões
GLBT querem aprovação de projeto que criminaliza homofobia
Comissão aprova criação de cadastro nacional de adoção
Câmara aprova tipificação de crime de discriminação sexual
Militantes gays avaliam programa contra homofobia
Movimento gay pede leis para punir homofobia
Fonte: Agência Câmara
