O Tribunal de Justiça formalizou acordo com a secretaria da Fazenda e o IPREV que corrige distorção havida nos últimos anos e garante aporte de quase R$ 30 milhões aos cofres do Judiciário, em valores a serem efetivados ao longo dos próximos 20 meses.
Discussão envolvia a responsabilidade pelo pagamento das aposentadorias de pensionistas dos cartórios extrajudiciais, encargo do Executivo repassado equivocadamente ao TJ, em situação agora sanada, após parecer definitivo da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Embora previsto no orçamento deste ano, a formalização do acordo reforça o compromisso do Estado e confere maior flexibilidade nas contas do Judiciário, tanto para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal quanto para garantir prestação jurisdicional célere e de qualidade.
Fonte: TJSC