Executivo envia ao Legislativo proposta de parceria entre TJ e Secretaria de Ação Social.
O governador Teotonio Vilela encaminhou à Assembleia Legislativa(ALE) proposta de alteração em lei estadual para ratificar convênio entre a Secretaria de Estado da Assistência Social e o Tribunal de Justiça de Alagoas objetivando a redução da prevalência de registros de nascimento sem o nome do genitor.
O governador afirma que o fomento das ações sociais garantidoras dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes contribui para o fortalecimento dos vínculos familiares, além de favorecer o acesso destas pessoas aos Programas Sociais através dos quais é possível reduzir os índices de pobreza.
"Vale ressaltar que a criação desse projeto foi embasada em virtude da elevada incidência de pessoas registradas sem o assento de sua origem genética no Estado de Alagoas", diz o governador, no texto publicada na edição desta quinta-feira do Diário Oficial do Estado e direcionado ao presidente do Legislativo Estadual.
Teotonio Vilela considera o projeto de "suma importância" porque pretende garantir o acesso ao direito de filiação, bem como o aumento da qualidade de vida com o incentivo da paternidade responsável. De acordo com a proposta, o Judiciário contribuirá para o reconhecimento de paternidade em todo o Estado.
Fonte: TJAL