O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) instituiu uma comissão para atuar junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essa comissão, formada pelos desembargadores Edgar Penna Amorim, José Antônio Braga e Fernando Botelho, ficará encarregada de organizar, sob a orientação do atual presidente do TJ, desembargador Orlando Adão Carvalho, as informações necessárias à instrução de Processos de Controle Administrativo (PCA), Pedido de Providências (PP), e Processo Administrativo (PAD) referentes ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais que tramitam no CNJ. Eles também podem representar o TJMG em sessões daquele Órgão.
A comissão, criada pela Portaria 2.159/2008, tem como referência a necessidade de agilizar métodos e práticas internas do TJMG, visando assegurar o controle de legalidade por órgãos externos ao desempenho da administração do Tribunal, além de aprimorar o relacionamento institucional entre eles. Também possui a atribuição de determinar que as requisições e solicitações de informações e pedidos de esclarecimentos para instrução dos procedimentos sejam atendidos por órgãos e áreas da Secretaria do Tribunal com observância dos seguintes critérios:
a) as cópias reprográficas dos processos e procedimentos internos do Tribunal relacionados com temas das requisições e solicitações do CNJ serão integrais;
b) as esferas administrativas às quais submetidos os procedimentos objetos da requisição ou solicitação se incumbirão da conferência do atendimento e da certificação, no instrumento de cópia, de sua correspondência integral com os respectivos originais;
c) o instrumento de cópia integral instruirá a informação requisitada/solicitada, e o envio desta ao CNJ somente ocorrerá após aposição, por ao menos um dos integrantes da Comissão, de visto em parecer técnico a ser submetido à análise final desta Presidência.
A Comissão será secretariada pela servidora Maria Nice de Faria Fonseca, Secretária Executiva de Planejamento e Qualidade na Gestão Institucional, à qual devem ser encaminhados todos os documentos destinados à Comissão. A íntegra da Portaria que instituiu a Comissão está disponível no Portal TJMG (www.tjmg.gov.br), no link “Consultas / Atos Normativos”.
Fonte: TJMG
