Entra em vigor, nesta segunda-feira (26), na Bahia, a Lei 12.373, que fixa a cobrança de taxas e pagamento de emolumentos relativos aos serviços notariais e de registros, e taxas de serviço de fiscalização aos cartórios privatizados no estado. Desde que a lei foi sancionada em setembro do ano passado, todos os cartórios extrajudiciais já se encontram privatizados. Porém, de acordo com o juiz assessor da presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) para assuntos institucionais, Ricardo Schmitt, em entrevista coletiva na manhã desta segunda, os cartórios que não migraram para o modelo privado, continuarão sob a administração do tribunal baiano, até que um concurso público para o provimento das vagas de delegatário seja realizado e os aprovados sejam empossados.
Dos 1.463 cartórios extrajudiciais instalados no estado, apenas 145 optaram pela privatização. Desse montante, apenas 15 foram privatizados em Salvador. Ricardo Schmitt afirmou que apenas 15% dos cartórios extrajudiciais são rentáveis. “A opção de migrar para o regime privado se deu apenas pelos servidores que sabiam que os cartórios eram rentáveis”, explica o juiz. Com o fim do prazo para que os servidores se manifestassem para migração do sistema privado, o Tribunal de Justiça ainda administrará os 90% dos cartórios que não optaram pela privatização, que corresponde a 1318 cartórios em todo o estado.
Ricardo Schmitt ainda lembrou que o tribunal não tinha instalado os 1.647 cartórios no estado, como determina a Lei de Organização Judiciária do Estado (Loj). Para dar provimento aos cartórios extrajudiciais que não foram privatizados, o TJ-BA deverá abrir concurso público ainda este ano. A estimativa é abrir um concurso para 1.477 vagas. “O tribunal enfrenta dificuldades para encontrar uma empresa para fazer um concurso para 1.477 vagas. Esse edital não pode passar desse ano”, afirma. Ricardo afirmou que os atuais servidores concursados dos cartórios extrajudiciais serão remanejados para setores do judiciário. Atualmente, no Estado, existem 1.768 servidores concursados em cartórios extrajudiciais. Em Salvador, os 15 cartórios privatizados deverão remanejar 106 servidores para o judiciário. Schmitt acredita que de forma gradativa, com a absorção desses servidores não lotados no judiciário, possa haver uma melhora significativa no atendimento ao cidadão.
Vagas: O Tribunal oferecerá vagas para os cartórios de registro civil de pessoas naturais (294), de registro civil com função notarial (578), de registro de imóveis (24), de registro de imóveis, títulos e documentos (218), de títulos e documentos (15), tabelionato de notas (25), tabelionato de notas com protestos de títulos (315) e cartório para protestos de títulos (8).
Fonte: Bahia Notícias
