O tabelião Venício Tavares, aposentado compulsoriamente, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Reclamação (Rcl) 4537 contra ato do Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A defesa de Venício Tavares pede a concessão de liminar para que o aposentado seja reintegrado imediatamente ao pleno exercício de suas funções de titular em tabelionato de protesto de letra e títulos, “em serventia equivalente à sua que foi provida, por determinação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, até que sobrevenha decisão final no mérito”.
O aposentado ajuizou na Justiça paulista uma Ação Ordinária Declaratória para garantir a regra da “inaplicabilidade da inativação compulsória por idade de notário e registradores, após o julgamento de mérito da ADI 2602 em 24/11/2005”. De acordo com a defesa de Venício, a decisão do Supremo nessa ADI não restringiu seus efeitos com relação à eficácia da decisão, retroagindo, dessa forma, ao ato de aposentadoria impugnado.
No mérito os advogados requerem a cassação do ato impugnado para que se reconheça “como regra, a inaplicabilidade da aposentadoria compulsória aos 70 anos, para notários e registradores brasileiros”, retornando, o ex-titular do 10º Cartório de Protestos de Letras e Títulos-SP, “ao pleno exercício de suas funções (…) em serventia e comarca a ser definida pela Fazenda Pública estadual. O relator da reclamação é o ministro Gilmar Mendes.
Processo relacionado:
RCL-4537