O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar nesta quarta-feira (27/02) dois processos de recurso extraordinário que tratam sobre os serviços extrajudiciais no Brasil.
O Recurso Extraordinário 842846 trata sobre a responsabilidade civil do Estado em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções. A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil (IEPTBrasil) e o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB-CF) foram admitidos como amicus curiae do processo.
Já o Recurso Extraordinário 808202 trata da aplicabilidade do teto constitucional à remuneração de substitutos (interinos) designados para o exercício de função notarial e registral em serventias extrajudiciais. Foram admitidos como amicus curiae a União, que se manifestou pelo provimento do recurso; e a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) e o Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Sinoreg/SP), que se manifestaram pelo desprovimento do recurso.
A 4ª Sessão extraordinária do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) tem previsão de início às 9h30.
Fonte: Assessoria de Imprensa Anoreg/BR