O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encerrou na última sexta-feira a 39ª Sessão Virtual de Julgamento. De um total de 42 processos administrativos – três deles eram vistas regimentais – foram julgados 33. Dentre os processos aprovados está o pedido de providências para referendar o Provimento 74, que cria, entre outras providências, o Comitê de Gestão da Tecnologia da Informação dos Serviços Extrajudiciais (Cogestise), com o intuito de atualizar os requisitos mínimos de segurança tecnológica dos cartórios.
A criação do Cogestise estava prevista no Provimento 74, publicado pela Corregedoria Nacional de Justiça em julho deste ano, com as regras e padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade notarial e de registro do Brasil. Ao Comitê cabe a atribuição de divulgar e acompanhar a implementação das determinações do Provimento 74.
Para determinar quais os requisitos mínimos de segurança da informação que cada cartório deveria dispor, a Corregedoria dividiu os cartórios em três categorias: “classe 1”, serventias com arrecadação de até R$ 100 mil por semestre; “classe 2”, serventias com arrecadação de até R$ 500 mil por semestre; e “classe 3”, serventias com arrecadação acima de R$ 500 mil por semestre. Para cada classe há uma lista mínima de requisitos tecnológicos. A lista completa está em anexo ao Provimento. Atualmente existem 11.921 cartórios no País. De acordo com o levantamento da Corregedoria, cerca de 30,1% estão na classe 1, mais de 26,5% na classe 2, e 21,5% na classe 3.
Fonte: CNJ