O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, nesta terça-feira (14/09), que serventias judiciais privatizadas de Goiás, cujos titulares assumiram após a promulgação da Constituição de 1988, sejam estatizadas. A decisão tomada no processo de relatoria do ministro Ives Gandra (PCA 200910000019687) afeta cinco varas privatizadas no Estado.
Com a decisão, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) terá seis meses para estatizar cinco serventias judiciais, cujos titulares foram nomeados após a Constituição de 1988. São elas: a Escrivania de Família, Sucessões e 2º do Cível da Comarca de Mineiros, Escrivania de Famílias e Sucessões, da Infância e da Juventude e 1º do Cível da Comarca de Planaltina, 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, 3ª Vara de Família e Sucessões e Cível e 10ª Vara Cível, da Comarca de Goiânia. Outras 25 varas privadas do Estado, cujas titularidades foram providas antes de 1988, deverão ser estatizadas após sua vacância.
De acordo com o juiz-auxiliar da Presidência, Aureliano Albuquerque Amorim, quando o TJGO for notificado, será feita reunião para o planejamento de cronograma para a estatização dessas varas. (Com informações da Agência CNJ de notícias).
Fonte: TJGO