A lei 11.441, publicada em 5/1/2007, permite que os cartórios de ofícios de notas façam separações consensuais, inventários e divórcios sem a necessidade de ação judicial. Na prática, a lei veio para possibilitar aos interessados, por via extrajudicial, a celebração desse tipos de contrato, em cartório, se não houver conflito entre as partes. É sobre essa questão que o programa TJMG que estréia amanhã, às 21h, na TVC (TV Comunitária- Canal 6 NET e Canal 13) vai tratar.
O desembargador José Antônio Braga, da 9ª Câmara Cível e o tabelião do 6° Ofício de Notas de Belo Horizonte, João Teodoro da Silva estarão no estúdio interagindo, em todos os blocos, com o apresentador Joubert Oliveira. As reportagens vão mostrar um dos primeiros casais que realizaram a separação em cartório e também como serão feitos os inventários via ofício notarial.
O telespectador pode participar através do email professorjustino@tjmg.gov.br, enviando dúvidas, sugerindo novos temas e críticas.
Fonte: TJ MG