Empresas de Comunicação que divulgarem dados ou documentos judiciais que tratem de investigação de paternidade, colocando a criança, o adolescente ou a gestante em situação constrangedora, poderá responder por crime. Isto é o que define projeto de lei do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) que acaba de obter aval da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), sob a forma de um substitutivo acolhido pelo senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS).
A matéria, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), já foi aprovada em outras duas comissões e terá sua decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Fonte: Agência Senado
Leia mais:
É possível pedido de investigação de paternidade de filho com adoção plena
Súmula do STJ sobre investigação de paternidade pode virar lei