O Plenário do Senado aprovou, na última terça-feira (19), o projeto (PLC 80/2015) que legaliza a situação de servidores de cartórios que mudaram de unidade entre 1988 e 1994, intervalo entre a promulgação da Constituição e o início da vigência da Lei dos Cartórios, que determina a realização de concurso público para as remoções. A votação foi apertada e o texto foi aprovado com 25 votos favoráveis e 21 contrários. O relator da proposta, senador Benedito de Lira (PP-AL), argumentou que as promoções foram homologadas pelos tribunais de Justiça dos estados e que é preciso preservar situações legitimamente criadas. Em entrevista ao jornalista Roberto Fragoso, para o programa Senado em Revista, Benedito de Lira ressaltou que não houve má-fé dos servidores de cartórios. Ouça o áudio da Rádio Senado.

 

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Senado aprova projeto que legaliza situação de servidores de cartórios

 

 

Fonte: Agência Senado