Proposta do senador Mozarildo Cavalcanti faz parte de acordo com o governo, que vetou projeto anterior sobre o assunto aprovado pelo Congresso.
Começou a tramitar no Senado novo projeto do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) estabelecendo regras para a criação de municípios. A apresentação da proposta (PLS 104/14) faz parte de acordo com o governo para resolver o impasse em relação a outro projeto de Mozarildo (PLP 416/08, na Câmara, e PLS 98/02 no Senado), aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, mas vetado pela presidente Dilma Rousseff.
A proposta institui regras para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, regulamentando a previsão constitucional sobre o assunto. Uma das demandas do governo é de que as regiões Sul e Sudeste sigam critérios mais rígidos do que as regiões Norte, Centro-Oeste e Nordeste.
Para o senador, o projeto é importante, pois existem áreas do território nacional que se desenvolvem rapidamente e que “precisam ganhar autonomia administrativa, não podendo ficar sob a camisa-de-força, sendo geridas por um distrito-sede menos dinâmico”.
Ao apresentar o projeto à Mesa do Senado, na quarta-feira (26), Mozarildo também apresentou um requerimento para que a matéria tramite em caráter de urgência. A expectativa do senador é de que o projeto seja aprovado no Senado já na próxima semana. “Espero que esse acordo funcione, que não haja nenhum imprevisto e que possamos aprovar o projeto de maneira rápida”, disse.
O exame do projeto começa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. Depois de aprovado pelos senadores, ele passará a tramitar na Câmara.
Veto
Ao vetar o projeto aprovado pelo Congresso, a presidente Dilma Rousseff considerou que a medida poderia criar ônus excessivo aos cofres públicos. O receio era de que as regras favorecessem a criação de mais municípios, dando, por outro lado, pouco incentivo à fusão e incorporação.
Na justificativa ao texto apresentado nesta quarta, o senador Mozarildo registra que após o veto ao projeto abriu-se um debate entre representantes do Legislativo e do Executivo com o objetivo de chegar a “uma sintonia fina nas regras propostas”, para moderar os incentivos à criação e desmembramento e, ao mesmo tempo, facilitar e estimular a fusão e incorporação de municípios. Mozarildo afirma que o projeto apresentado agora é “o resultado de tal debate”.
Novas regras
De acordo com o projeto, a população mínima por localidade para se propor a criação de um município é de cinco mil habitantes na região Norte, 8,5 mil no Nordeste, 15 mil nas regiões Sul e Sudeste e 6,5 mil habitantes no Centro-Oeste.
O requerimento para a criação de um novo município deve ser dirigido à assembleia legislativa estadual, subscrito por, no mínimo, 20% dos eleitores residentes na área geográfica que se pretenda emancipar. No caso de fusão ou incorporação de municípios, a exigência é de 3% dos eleitores residentes em cada um dos municípios envolvidos.
O projeto também estabelece que o estudo de viabilidade do novo município seja feito por entidade competente e isenta, determinando que ele seja contratado pelo governo estadual, e não pelo grupo diretamente interessado na separação ou aglutinação municipal. Mozarildo também destaca, em seu projeto, que os novos municípios devem receber parcela das dívidas dos municípios de origem, proporcional à infraestrutura legada à nova unidade.
Fonte: Agência Senado
