Brasília (DF) – Nesta quinta-feira (01.10) aconteceu na Câmara dos Deputados o Seminário Nacional para debater o Projeto de Lei nº 1775/2015. Convidados falaram sobre o projeto e destacaram principalmente a importância da proteção dos dados dos cidadãos.
O primeiro convidado a falar foi Carlos Bruno Ferreira da Silva, Procurador da República, representando Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. Carlos declarou estar “feliz em tratar de um registro civil nacional, pois umas das áreas em que o Ministério Público Federal atua é a criminal, e a quantidade múltipla de documentos dificulta a identificação da pessoas, assim como também dificulta a proteção à testemunha”.
Apesar desta necessidade de aprovação de uma identificação única, o procurador da República apontou uma preocupação no projeto: não falar da proteção de dados dos cidadãos. “Os dados só podem ser usados com autorização do cidadão e para os fins autorizados por eles, é o Habeas Data”, explicou.
Carlos declarou preocupação com os artigos 4 e 5 do PL 1775. “O 4º dá acesso amplo do poder executivo aos dados, o que deveria acontecer apenas conforme sua função pública e necessidade”, disse. Sobre o art. 5º, o procurador destacou que “é importantíssimo o caput, mas me preocupa o parágrafo único, pois as empresas podem usar os dados de má fé”.
Para Carlos, “o PL é um oportunidade de fazer uma lei nacional de proteção de dados”.
Humberto Monteiro da Costa, registrador no Rio de Janeiro, falou em nome da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil (Arpen-Brasil). “Somos a favor da ideia do projeto, mas precisa aprimorar alguns pontos, como a alteração do nome, porque falando em Registro Civil fere o art. 236 da Constituição Federal”, explicou Humberto.
“Há muitos interesses da sociedade, do Poder Público e de privados envolvidos nesse projeto e é preciso conciliar esses interesses em benefício da população”, destacou. Sobre o comitê a ser montado, Humberto apontou que “apenas seis integrantes e todos do executivo formam um comitê pouco democrático”.
O registrador também destacou uma preocupação com relação ao art. 8º do PL. “O que seria esse serviço de conferência dos dados? Não está claro.”, questionou o palestrante.
Para concluir, Humberto disse desejar que “a capilaridade dos cartórios seja aproveitada para a coleta de dados biográficos e entrega de documentações. Queremos ser parceiros do Governo e desta casa.”.
Pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), autor do projeto, falou Paulo César Bhering Camarão, assessor de Gestão Estratégica. De início, Camarão destacou o “interesse histórico e a competência comprovada do TSE em melhorar a democracia no País”.
O assessor do TSE disse que quando o Ministro Dias Toffoli assumiu a presidência do órgão expressou a “intenção de ofertar ao Governo o trabalho que vem sendo feito com o dinheiro do povo”, referindo-se ao recadastramento dos eleitores brasileiros que tem previsão de ocorrer até 2020 com a coleta biométrica de todos.
“Todos sabemos das fragilidades de nossos documentos, e a intenção é criar uma identificação segura, sem passar por cima de nenhuma atribuição”, destacou. “Quando tem crise se fala em aumentar a arrecadação e diminuir gastos, ninguém fala de fechar o ralo”, concluiu o assessor do TSE, defendendo que a nova documentação ajudará a diminuir as fraudes no pagamento de benefícios sociais.
Convidado de honra do Seminário, o ex-senador Pedro Simon, autor da lei do Registro de Identidade Civil (Lei 9.454/1997), falou aos presentes. “Vivi esse assunto noite e dia durante muito tempo, foram cinco anos de debate”, disse.
Simon destacou que existem três tipos de brasileiros: os “normais”, que possuem registro; os que passam a vida sem nenhum registro nem documento; e os que possuem mais de uma identificação, com nomes e números diferentes. “Queremos estabelecer uma identidade pela qual o cidadão seja conhecido e reconhecido”, ressaltou.
Sobre a lei de sua autoria, do RIC, o ex-senador explicou que “foi aprovado por unanimidade da Câmara e no Senado, mas demorou um tempão a regulamentação. Colocaram um ID que só uma empresa alemã podia fazer e por isso parou a regulamentação. Queríamos um genérico que todos pudessem produzir.”. “A lei existe, só não está regulamentada”, salientou.
Sobre o PL 1775, Simon se mostrou em dúvida com relação ao TSE. “A criança tem que ser registrada logo, e a Justiça Eleitoral tem o cadastro dos eleitores”, disse.
Ao final das exposições, o deputado Julio Lopes (PP-RJ), relator do PL enalteceu a presença do ex-senador na discussão. “Essa não é uma matéria simples, homens maiores e mais inteligentes, como Simon, já passaram por aqui e não conseguiram resolver, mas estou fazendo meu trabalho com muito empenho”, disse.
Julio também destacou a importância dos cartórios. “Em função da luta dos registradores, hoje temos 5% de subregistro, índice de países desenvolvidos, por isso o PL não pode avançar sobre o trabalho dos registradores, nem dos institutos de identificação ou de outro órgão”, salientou.
“Queremos que a lei do RIC seja validada, o que vamos sugerir é que a Justiça Eleitoral possa contribuir com o cadastro biométrico e fazendo a certificação do processo, não vamos fazer uma carteirobras: toda e qualquer instituição séria que siga os padrões estabelecidos poderá fazer”, esclareceu o deputado.
O relator ainda citou a fala de Ives Gandra Martins a ele, dizendo que “se conseguir estabelecer o CPF como documento único fará a maior obra de desburocratização do País”, e passou um vídeo com declarações do jurista acerca do projeto.
O deputado Adelmo Leão (PT-MG) também destacou a importância dos registradores. “Os cartórios têm papel importante, do começo ao fim da vida do cidadão, e isso não será diminuído”, ressaltou. “Vejo com alegria a possibilidade de darmos um salto na desburocracia e na consolidação da cidadania”, concluiu.
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Fonte: Arpen-BR
