O seminário “Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e os Cartórios Extrajudiciais” reuniu aproximadamente 400 pessoas no Hotel Braston, na Capital paulista. Com a presença de registradores e notários, autoridades do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), da Defensoria Pública do Estado, entre outros, o encontro atingiu o objetivo de iniciar um amplo debate sobre o tema.
Na mesa de abertura estiveram a presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP), Monete Hipólito Serra, o presidente da Associação dos Notários e Registradores de São Paulo (Anoreg-SP), Leonardo Munari de Lima, e o presidente do Colégio Notarial do Brasil, Seção São Paulo (CNB-SP), Carlos Fernando Brasil Chaves, as três entidades organizadoras do evento.
Também compuseram a mesa o presidente da Seção de Direito Público do TJ-SP, desembargador Ricardo Henry Marques Dip, representando o presidente do Tribunal, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti; o juiz auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo (CGJ-SP), Carlos Henrique André Lisboa, representando o Corregedor Geral, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças; o defensor público geral em exercício, Rafael Morais Português de Souza; o presidente da Comissão Especial de Direitos das Pessoas com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB-SP), Frederico Antônio Garcia, representando o presidente da instituição, Marcos da Costa; e o diretor regional da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos de São Paulo (Feneis-SP), Neivaldo Zovico.
A deputada federal Mara Gabrilli (PSDB-SP) gravou um vídeo em que explicou a intenção do legislador ao aprovar a Lei Brasileira da Inclusão. As entidades também exibiram um vídeo institucional sobre acessibilidade nos cartórios paulistas.
O presidente da Anoreg-SP, Leonardo Munari de Lima, foi o responsável por dar início ao Seminário. “Todos os dias recebemos e continuaremos a receber centenas de milhares de pessoas nos nossos cartórios e, a partir deste ano, com uma novidade que é a LBI. O intuito do evento é poder ouvir a ideia do legislador e de todas as autoridades para saber como trabalharmos no atendimento, no dia a dia nas nossas serventias”.
Já o desembargador do TJ-SP Ricardo Henry Marques Dip elogiou a iniciativa. “É muito cativante verificar que num sábado de sol, num momento difícil pelo qual passa o Brasil, nós conseguimos reunir tanta gente interessada e tanta gente jovem, disposta a estudar o Direito Registral e Notarial”, disse. “Penso que, a exemplo das palavras iniciais do Leonardo, apenas estamos começando a tentar entender esse emaranhado dessa nova lei”, destacou.
O juiz auxiliar da CGJ-SP, Carlos Henrique André Lisboa, também elogiou a iniciativa das entidades. “Temos duas leis entrando juntas em vigor (LBI e novo Código de Processo Civil), que alteram completamente a regulamentação de muita coisa, então têm que ser objeto de muito estudo”, disse. Sobre a LBI, Carlos destacou que “vai ter muito assunto que teremos que discutir e adaptar, já que os cartórios serão bem afetados, principalmente em razão da capacidade”.
Rafael Morais Português de Souza destacou a importância “da presença Defensoria Pública no evento, em especial para pensarmos na colaboração da instituição junto com os cartórios, o TJ-SP, o MP-SP, todos interessados numa evolução dos sistemas”. “Somos muito impactados, tanto quanto os cartórios pela LBI e acho que podemos trabalhar em conjunto”, ressaltou.
Português ainda salientou outro ponto importante sobre a atividade extrajudicial. “Os cartórios são o principal órgão de acesso à Justiça no Estado de São Paulo”, declarou. “Por meio do trabalho valoroso de vocês, 90% do orçamento da Defensoria Pública é oriundo das taxas e isso propicia o atendimento diuturno de quase 3 milhões de pessoas”, completou o defensor.
Frederico Antônio Garcia destacou que por ser também deficiente, sabe das dificuldades as pessoas enfrentam. “Somos hoje 46 milhões e quase 70% vivem nas periferias do País, em que a fronteira do Estado de Direito é praticamente nula. Só há a lei do ‘Deus-dará’”, explicou. “Muita coisa mudou, avançou nos últimos anos, mas repito que o tema não deve ser tratado nem com piedade nem com lágrimas nos olhos, e sim com ações assertivas, incluindo o cidadão no processo social”, falou Frederico.
Neivaldo Zovico parabenizou as entidades pela “preocupação com a acessibilidade”. Sobre o serviço oferecido pela Anoreg-SP aos cartórios de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) por videoconferência, Neivaldo explicou que “é muitíssimo importante que o surdo agora consegue ter liberdade de ir até o cartório, resolver o que precisar, sem necessitar de ninguém acompanhando”. A fala do diretor da Feneis-SP foi traduzida aos presentes por um intérprete do sistema da Anoreg-SP via videoconferência.
Mara Gabrilli, embora impossibilitada de estar presente, gravou um vídeo que foi veiculado aos participantes. A deputada destacou que queria compartilhar como foi construída a Lei Brasileira de Inclusão. “Procuramos seguir a Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os direitos das pessoas com deficiência. A nossa legislação é toda norteada por este tratado internacional, do qual o Brasil é um dos signatários e que, desde 2009, tem um peso de norma constitucional. A LBI veio pra trazer luz à Convenção e fazer com que seja de conhecimento de todos os operadores de Direito no Brasil”, explicou.
“Hoje temos que procurar mudar um pouco o olhar sobre a pessoa com deficiência. Sou a primeira deputada federal tetraplégica do Brasil, que entra no Plenário com uma assistente pessoal, por exemplo. Isso é fruto do trabalho de muitas famílias e de muitas pessoas com deficiência ao longo dos anos”, destacou Mara Gabrilli, que também fez um apontamento importante. “A Convenção da ONU diz que as cidades é que são deficientes, que não estão preparadas para receber todas as pessoas. Quando não há acessibilidade é que a pessoa sente a deficiência”, completou.
Carlos Fernando Brasil Chaves destacou que “a Lei 13.146 tem como denominação a inclusão e, por isso, nosso olhar sobre ela precisa ser inclusivo e não exclusivo”. “A importância desta Lei sob o ponto de vista notarial é a alteração profunda que o Código Civil brasileiro recebeu por força do Artigo 114 da LBI que alterou seus artigos 3º e 4º sobre a capacidade”, explicou. “Não podemos nos esquecer que a função precípua da atividade notarial é a verificação da manifestação de vontade, isenta de vícios, de induzimentos e de coações”, declarou Carlos.
Para fechar a mesa de abertura, a presidente da Arpen-SP falou aos presentes. Monete destacou que “o interesse é muito grande pelo assunto e isso demonstra a nossa vontade de prestar da melhor forma possível o serviço que nos foi delegado”, disse. “É muito importante a presença não só de registradores, mas também de membros do TJ-SP, da CGJ, da OAB, da Defensoria e do MP-SP para que pelo menos comecemos uma conversa para termos a mesma linguagem, tratarmos o assunto da mesma forma. A pior coisa que pode acontecer nessa lei é cada um interpretá-la de forma diferente”.
Debate “A Lei Brasileira de Inclusão e os Cartórios Extrajudiciais”
A segunda mesa do evento foi presidida pelo registrador civil de Jacareí, Marcelo Salaroli de Oliveira, que esteve representando a Arpen-SP. Pelo CNB-SP participou Ana Paula Frontini e pela Anoreg-SP, Demades Mario Castro. Também foram debatedores o juiz titular da 2ª Vara de Registros Públicos de São Paulo, Marcelo Benacchio, e o promotor de Registros Públicos, José Carlos Mascari Bonilha.
Salaroli destacou que todos estão “ansiosos por respostas, mas talvez acabemos saindo daqui com caminhos para podermos chegar a uma conclusão muito em breve”.
Os representantes do Judiciário fizeram considerações iniciais sobre o tema, sobre a importância da Lei e os dados de pessoas com deficiência e depois debateram com os representantes dos registradores e notários sobre suas dúvidas com relação à aplicação da LBI.
O juiz da 2ª Vara de Registros Públicos destacou que “para resolver os problemas da aplicação da lei, temos que recorrer constantemente às disposições da Constituição Federal e da Convenção Internacional”. “Antes haviam disposições genéricas que já colocavam as pessoas com deficiência mental como alguém que já saía no projeto social abaixo, porque já seria considerado relativamente ou absolutamente incapaz, e essa disposição não persiste em termos expressos da Convenção”, completou.
Sobre o casamento e o regime de bens, Benacchio disse que, em sua opinião, “nos aspectos patrimoniais a lei sugere uma rigidez maior, mas as escolhas de vida é que são permitidas por lei”.
Para o juiz, “o Seminário não é para respostas, é para perguntas, e quem queria repostas, veio ao lugar errado”. O juiz destacou que “não faltaram perguntas e questionamentos, nem visão plural, por isso foi uma tarde muito relevante para os serviços notariais e de registro”. “Saio convicto de que saímos daqui numa situação melhor que a anterior, ainda que com mais dúvidas”, ressaltou Benacchio.
Bonilha iniciou sua fala apontando que “a lei nada mais fez que regulamentar a Convenção da ONU sobre as pessoas com deficiência, portanto não é possível discutir a lei sem que discutamos em conjunto a Convenção”.
“O que é necessário que fique suficientemente claro, e isso é difícil que aceitemos porque rompe uma tradição histórica do Direito Brasileiro de associar deficiência a capacidade, é que a lei eliminou a possibilidade de concluirmos pela incapacidade em decorrência da deficiência”, destacou o promotor.
Sobre a atividade registral e notarial, Bonilha expôs que “não estamos hoje desobrigados a aquilatar se aquela manifestação de vontade é fidedigna, mas não precisamos estar tratando necessariamente de uma pessoa deficiente. Acho que a questão da deficiência pode potencializar, mas não gera algo antes inexistente, ou seja, a necessidade de saber se é livre e desembaraçada aquela manifestação de vontade.”.
O promotor salientou que o seminário “atingiu completamente a finalidade da organização de começar a interpretar, jogar as primeiras luzes sobre esses dispositivos que são revolucionários, que inovam brutalmente nosso sistema jurídico, basicamente de capacidade”. “Houve apresentação de diferentes versões, de diferentes opiniões, que só enriquecem as interpretações”, finalizou.
Debate “A Prática Jurídica e a Lei Brasileira de Inclusão”
A terceira e última mesa, também coordenada pelo registrador Marcelo Salaroli de Oliveira e composta por Ana Paula Frontini e Demades Mario Castro, contou com a presença do desembargador Ricardo Henry Marques Dip, do juiz assessor da Seção de Direito Público, Josué Modesto Passos, e da registradora civil de Americana, Fátima Cristina Ranaldo Caldeira.
Antes do início dos debates, os representantes da Associação dos Amigos dos Especiais de Limeira deram um testemunho aos presentes. Luciane Dangelo Baltazar Cicolin e Ricardo Luis Bernardi são pais de crianças com Síndrome de Down e externaram os avanços e as preocupações que a Lei trouxe em suas opiniões.
Ambos veem alguns aspectos da lei com preocupação principalmente com o que diz respeito às pessoas com deficiência intelectual. Luciane destacou que muitos desses adultos têm capacidade parcial, não total, então há preocupação de que não entendam totalmente as consequências de suas decisões, como por exemplo o casamento.
Para o desembargador Dip, “a lei tem aspectos positivos ao cuidar da inclusão e da forma como deve realizar-se, embora peque, no meu modo de ver, por ser mais uma lei com um certo idealismo utópico, fugindo um tanto da realidade das coisas”.
“Quanto aos notários e registradores, teremos que verificar quais serão os limites adequados da qualificação, porque naturalmente essa lei não veio extinguir os registros e as notas nem alterar inteiramente as suas funções, e só o tempo é que vai nos definir, através das leituras dos casos, exatamente qual o sentido da norma”, destacou.
A registradora Fátima Cristina Ranaldo Caldeira, analisou os artigos da Lei e os alterados no Código Civil e trouxe ponderações. Sobre o casamento e suas consequências jurídicas, comentou: “me parece que para que haja igualdade, tem que haver simetria. Existiria simetria entre uma pessoa que tem plena capacidade de entendimento e uma que tem capacidade parcial?”.
Josué Modesto Passos aponta que “não há dúvida que a LBI é um marco importante e que seus benefícios devem ser bem aquilatados”. “Se quisermos aplicar dentro do que for possível, devemos nos colocar ao lado dela, precisamos adotar esse olhar de inclusão”, disse.
O juiz auxiliar ainda destacou que “essa lei, como tantas outras, a exemplo do novo Código de Processo Civil, não é um relâmpago no céu sereno, não é um meteoro que cai e destrói tudo, precisamos enquadrá-la dentro da nossa tradição jurídica e dentro do entendimento jurídico de que já dispomos”.
O atual Secretário Estadual de Educação de São Paulo, José Renato Nalini, ex-presidente do TJ-SP e ex-Corregedor Geral de Justiça participou do encerramento do evento. Para Nalini, “a LBI é um avanço democrático, porque todas as diferenças devem ser respeitadas e a inclusão é uma forma de fazer com que sejamos cada vez mais iguais”.
Sobre o evento, o secretário ressaltou ser “muito importante discutir uma lei, pois ela traz problemas, mas estes devem ser enfrentados e, com a sapiência adquirida pelos notários e registradores, esses problemas logo deixarão de sê-lo”.
Fonte: Arpen-SP
