A partir de 1º/06/2016, fica implantado definitivamente o Selo de Fiscalização Eletrônico, em serventias de 59 comarcas, conforme Portaria 4326/CGJ/2016. Os juízes diretores de foro recolherão os selos físicos que não tiverem sido utilizados nestes ofícios e os encaminharão para a Corregedoria, no prazo de 24 horas. Mais detalhes no Termo de Recolhimento de Selos de Fiscalização da Portaria 4326/CGJ/2016.
A partir de 1º/06/2016, também, o projeto piloto do Selo de Fiscalização Eletrônico chega a outras 26 comarcas, sendo 45 serventias de entrância especial, 42 de segunda entrância, e 163 de primeira entrância. Mais detalhes na Portaria 4287/CGJ/2016.
Para consultar a validade do Selo de Fiscalização dos atos praticados pelos cartórios de registro e outras informações, acesse o link Cartórios Extrajudiciais.
A Portaria 4326/CGJ/2016 e Portaria 4287/CGJ/2016 foram disponibilizadas na edição do DJe de 25/05/2016.
Consulte, também, o cronograma de expansão do selo de fiscalização eletrônico no ano de 2016.
Para mais informações, acesse a página em Cartórios Extrajudiciais » Serviços para o Cidadão.
Fonte: TJMG