A partir de 1º/03/2016, fica implantado definitivamente o Selo de Fiscalização Eletrônico, em serventias de 87 comarcas. Os juízes diretores de foro recolherão os selos físicos que não tiverem sido utilizados nestes ofícios e os encaminharão para a Corregedoria, no prazo de 24 horas. Mais detalhes no Termo de Recolhimento de Selos de Fiscalização da Portaria 4.160/CGJ/2016.
A partir de 1º/03/2016, também, o projeto piloto do Selo de Fiscalização Eletrônico chega a outras 32 comarcas, sendo 57 serventias de entrância especial, 50 de segunda entrância, e 160 de primeira entrância. Mais detalhes na Portaria 4.161/CGJ/2016.
Para consultar a validade do Selo de Fiscalização dos atos praticados pelos cartórios de registro e outras informações, acesse o link Cartórios Extrajudiciais.
A Portaria 4.160/CGJ/2016 e Portaria 4.161/CGJ/2016 foram disponibilizadas na edição do DJe de 24/02/2016.
Consulte, também, o cronograma de expansão do selo de fiscalização eletrônico no ano de 2016.
Fonte: TJMG