Resolução nº 490/2005 (*)

Regulamenta a Lei nº 13.454/2000, que dispõe sobre a Justiça de Paz.

A Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, para dar cumprimento aos arts. 1º e 10, SS 1º, da Lei nº 13.454, de 12 de janeiro de 2000, do Estado de Minas Gerais,

Considerando o que constou do Processo ndeg. 308 da Comissão Administrativa;

Considerando, mais, o que foi decidido em sua Sessão de 26 de outubro de 2005,

Resolve:

Art. 1º As eleições para juiz de paz serão realizadas na forma do art. 98, inciso II, da Constituição da República, do art.117 da Constituição do Estado de Minas Gerais e da Lei nº 13.454, de 12 de janeiro de 2000.

Art. 2º Consideram-se distritos e subdistritos judiciários, para os fins da Lei nº 13.454, de 12 de janeiro de 2000, respectivamente, os distritos-sedes dos municípios e os distritos em que estes estejam divididos, até um ano antes da eleição, para efeito de descentralização administrativa (arts. 32 e 33 da Lei Complementar Estadual nº 37, de 18 de janeiro de 1995).

Art. 3º Cumulativamente com o requisito temporal de que trata o artigo anterior, os distritos e subdistritos judiciários, para os efeitos de eleição de juiz de paz, deverão possuir mais de mil habitantes, de acordo com o último Censo Demográfico da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), realizado nos termos da Lei Federal nº 8.184, de 10 de maio de 1991.

Art. 4º Como condição de realização de eleição de juiz de paz no distrito e no subdistrito judiciários, os Prefeitos Municipais deverão enviar ao Tribunal de Justiça a relação dos distritos em que se dividem os municípios e que satisfaçam os requisitos dos arts. 2º e 3º desta Resolução, até dez meses antes das eleições municipais.

Art. 5º Até oito meses antes da data das eleições municipais, o Tribunal de Justiça remeterá ao Tribunal Regional Eleitoral a relação dos distritos e subdistritos judiciários em que serão realizadas eleições para juiz de paz, bem como as normas do Estado que versem sobre a referida eleição.

Art. 6º Desde a aproximação dos prazos a serem cumpridos (arts. 4º e 5º), o Tribunal de Justiça procurará dar ampla publicidade dos deveres contidos nesta Resolução.

Art. 7º No segundo semestre de 2008 o Tribunal de Justiça fará incluir a provisão orçamentária para o pagamento da remuneração ao juiz de paz, no exercício de 2009, e proporá à Assembléia Legislativa sua fixação.

Art. 8º O Presidente do Tribunal de Justiça enviará ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais cópia desta Resolução e das normas estaduais que disciplinam, atualmente, a eleição de Juiz de Paz, para o que lhe disser respeito, com vista à decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou constitucionais as normas dos arts. 2º a 5º e 7º a 10, ressalvada a expressão “subsidiária”, contida no art. 2º, e inconstitucionais as contidas no art. 6º da Lei Estadual nº 13.454, de 12 de janeiro de 2000.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Belo Horizonte, 17 de novembro de 2005.

(a)Desembargador Hugo Bengtsson Júnior, Presidente

(*) Republicada por erro material na publicação do “Diário do Judiciário” de 18.11.2005.

 

Fonte: Diário Oficial