O Projeto de Lei (PL) 252/11, que dispõe sobre a renegociação das dívidas dos municípios com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg), está pronto para o 1º turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Nesta segunda-feira (12/12/11), o projeto, de autoria do deputado Elismar Prado (PT), recebeu parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).
O texto original autoriza o Ipsemg a renegociar com prefeituras, autarquias estaduais e municipais, servidores e cartórios as dívidas decorrentes de atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias. O objetivo é possibilitar o pagamento em até 390 parcelas mensais, com juros de 6% ao ano mais a variação da inflação medida pelo INPC. As condições de pagamento serão negociadas pelo Ipsemg com cada devedor.
O relator, deputado Zé Maia (PSDB), apresentou o substitutivo nº 1, que incorpora o PL 2.699/11, do governador, e faz adequações à técnica legislativa. Assim, o novo texto determina que as dívidas junto ao Ipsemg deverão ser pagas em 240 parcelas, com correção pela inflação medida pelo IPCA mais juros de 6% ao ano. Além disso, prevê a cobrança de juros de 0,33% por dia de atraso no pagamento dos débitos. O substitutivo também abre a possibilidade de renegociação especial para aqueles que estiverem dispostos a quitar suas dívidas em até 18 meses, com desconto de R$ 100 mil no saldo devedor.
Fonte: Site da ALMG – 12/12/2011.