A Comissão Especial que analisa a criação do Registro Nacional Civil tem reunião marcada para esta terça-feira (15) para apresentação do parecer do relator, deputado Julio Lopes (PP-RJ). O novo registro está previsto em projeto de lei (PL 1775/15) enviado ao Congresso pelo Executivo.
De acordo com a proposta, dados biométricos e civis, como RG, carteira de motorista e título de eleitor, serão concentrados em um único documento. Caberá à Justiça Eleitoral atribuir um número do Registro Nacional Civil a cada brasileiro e fornecer o documento. A previsão é que a primeira emissão seja gratuita.
Segundo Julio Lopes, a medida vai diminuir gastos do governo e facilitar a vida dos cidadãos. "O brasileiro identificado biometricamente, esse é o seu melhor documento. Com a própria biometria, ele pode chegar a um órgão público, colocar seu dedo indicador, seu dedo polegar, e, com a fotografia se apresentar e ser atendido. Quando for um caso médico, com todo histórico de seus dados, quando for um caso da Previdência Social ou de uma agência qualquer do governo. Assim, vamos, não só baratear o custo do governo, mas também simplificar muito a vida do cidadão. Isso é uma procura de décadas e, se Deus quiser, nós vamos chegar ao fim."
Lei anterior
Como lembrou o deputado Julio Lopes, esta não é a primeira tentativa para adotar um registro único. Em 1997, com a aprovação da Lei 9.454/97, foi criado o Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil, destinado a conter o número único de Registro de Identidade Civil, acompanhado dos dados de cada cidadão.
O texto autorizava a União a firmar convênio com os estados e o Distrito Federal para a implementação do número único de registro de identificação civil. Conforme a norma, o Poder Executivo tinha prazo de 180 dias para regulamentar o Registro de Identificação Civil e 360 dias para iniciar sua aplicação. O documento chegou a ser lançado oficialmente em 2010, mas o projeto acabou suspenso por tempo indeterminado.
O PL 1775/15 revoga a Lei 9.454/97.
A reunião da comissão especial está marcada para as 15 horas, em plenário a definir.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Fonte: Agência Câmara