O Projeto de Lei (PL) Federal 1.775/15, que tramita na Câmara dos Deputados e dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN), estará no centro das atenções nesta segunda-feira (14/9/15), em audiência pública da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A reunião será às 14 horas, no Auditório, atendendo a requerimento do deputado Sargento Rodrigues (PDT), presidente da comissão. O RCN promete integrar informações dos principais documentos utilizados pelos brasileiros, como CPF, RG e título de eleitor, facilitando a vida do cidadão, já que todos eles poderão ser substituídos por um único com chip. Atualmente, cada brasileiro consta, em média, de 20 cadastros de identificação.
Desenvolvido em uma parceria do Governo Federal com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o projeto para implantar o RCN foi encaminhado ao Legislativo federal no último dia 28 de maio, mas ainda suscita muitas dúvidas. A audiência pública servirá para ajudar a esclarecer algumas delas, conforme salienta Sargento Rodrigues. “Como bom mineiro, quero ouvir todas as pessoas envolvidas em Minas Gerais com a questão da identificação para formar uma opinião. Não sei ainda se a Justiça Eleitoral é mesmo o melhor caminho para fazer esse trabalho. De toda forma, esse debate na Assembleia será importante para esclarecer toda a população se é algo bom ou ruim”, afirma.
A expectativa é de que o RCN assegure mais agilidade e facilidade no acesso aos serviços públicos, reforçando a segurança pública e, de quebra, reduzindo os gastos públicos. Segundo informações divulgadas pelo Governo Federal, se aprovado, o RCN identificará o cidadão pela comparação de suas impressões digitais e faciais com as de todos os demais cidadãos brasileiros constantes em uma base de dados unificada, possível graças à integração entre o sistema de dados biográficos do Executivo Federal e as informações biométricas do sistema eleitoral. Ou seja, o documento acompanhará as mudanças nos registros do cidadão, desde o seu nascimento até o seu óbito.
Segundo informações do TSE, a responsabilidade de emissão do documento ficará a cargo da Justiça Eleitoral. Durante um ano, o TSE realizou estudos e apresentou as melhores soluções para a criação do RCN. A inviolabilidade dos dados será garantida, conforme a proposta, pelos sistemas de proteção da Justiça Eleitoral, já testados e validados nas últimas eleições. O TSE administra o maior cadastro de cidadãos da América Latina, que conta atualmente com mais de 143 milhões de eleitores, sendo 24,5 milhões já registrados biometricamente.
Convidados – Foram convidados para a audiência pública o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), desembargador Pedro Carlos Bitencourt Marcondes; o deputado federal Luiz Gonzaga Ribeiro (PDT-MG); o ex-senador Pedro Simon; o comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), coronel Marco Antônio Badaró Bianchini; o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais (TRE/MG), desembargador Paulo Cézar Dias; o presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), desembargador Herbert José Almeida Carneiro; o presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais e vice-presidente da Associação dos Notários e Registradores de Minas Gerais, Calixto Wenzel; e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil/Seção Minas Gerais (OAB/MG), Luis Cláudio da Silva Chaves.
Também foram convidados para o debate o presidente da Associação de Criminalística do Estado de Minas Gerais (Acemg), Walney José de Almeida; a presidente do Colégio Registral de Minas Gerais e diretora de Registro Civil das Pessoas Naturais e Distribuição do Sindicato dos Notários e Registradores de Minas Gerais, Letícia Franco Maculan Assumpção; o presidente da Associação dos Notários e Registradores de Minas Gerais (Anoreg/MG), Roberto Dias de Andrade; o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP), Leonardo Munari de Lima; e o interventor judicial do Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais (Recivil/MG), Marco Túlio Alvim Costa.
Fonte: ALMG
