Brasília (DF) – O Projeto de Lei nº 1775/2015, que dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN), pode ter seu nome alterado para Identidade Civil Nacional. A possibilidade de mudança foi deixada em aberto pelo ministro chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, em sua participação nesta terça-feira (11.08) na Comissão Especial da Câmara dos Deputados designada para conduzir o projeto de autoria do Poder Executivo juntamente com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Indagado pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), que destacou que o projeto prevê a criação de um documento civil nacional que terá as mesmas funções da identidade, o ministro afirmou “que todas as possibilidades estão em aberto e podem ser estudadas para que o projeto tenha uma rápida tramitação na Casa”. “Acredito que o nome seja mais uma questão de marketing mesmo”, disse o Ministro na primeira sessão da Comissão Especial após o recesso parlamentar do mês de julho.
Durante toda a sessão, Guilherme Afif Domingos fez questão de dizer que o projeto não prevê qualquer avanço sobre a atribuição do Registro Civil. “Sei que os registradores estão bastante preocupados e que há uma mobilização da categoria, mas volto a afirmar que o projeto não prevê qualquer extinção da função e nem mesmo perda de serviço”, destacou o ministro. “Temos ciência da capilaridade dos cartórios e de sua contribuição para a sociedade, uma vez que prestam um serviço digno à população”, afirmou. "Com o Tribunal Eleitoral fazendo o cadastro biométrico do cidadão e o Executivo fazendo o cadastro biográfico do cidadão, nós teremos uma identificação unívoca e inequívoca do cidadão."
Presentes à sessão da Comissão Especial, registradores civis dos Estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro abordaram os deputados integrantes das Comissões, distribuindo vasto material sobre os avanços do registro civil brasileiro, assim como pareceres constitucionais contrários à proposta encampada pelo Poder Executivo e pelo TSE, que repercutiram positivamente entre os membros do Poder Legislativo.
Logo na primeira intervenção, o deputado federal Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), questionou o ministro. “Me causa preocupação que o modelo que esteja sendo pensado para o Brasil siga o modelo da Venezuela e não o português como exemplificado em sua apresentação”, disse, referindo-se à apresentação inicial do ministro onde destacou o avanço do Programa Simples para empresas comparando os custos e tempo de abertura de empresas em relação à outros países.
O deputado também questionou a alegada falta de verba do TSE para possibilitar que após o voto o cidadão possa levar um tíquete impresso com suas escolhas, mas que no entanto o órgão possuiria verba para implantar um projeto em caráter nacional. “Além disso, com uma média de 5 mil coletas de biometria/dia, numa conta rápida levaríamos 95 anos para cadastrar toda a população”, completou. Afif Domingos destacou que o TSE irá adquirir novos equipamentos e que “com uma turbinada de receitas” o projeto avançaria mais rapidamente.
Autor do requerimento para a realização da audiência pública com o ministro, o deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), questionou a competência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para gerenciar o registro civil nacional. "A comissão especial vai nos dar a oportunidade de um debate amplo para identificarmos se for o TSE – o que a priori para mim não me convence que é o melhor órgão – que seja, mas acredito que nós temos órgãos que estão muito mais avançados nessa coleta de dados."
Quem também questionou o ministro foi o deputado Hugo Leal (PROS-RJ). Ex-diretor do Detran-RJ, que emite as identidades no Estado, Leal mostrou preocupação quanto ao compartilhamento das informações junto aos órgãos da Segurança Pública e o fato de que a emissão do RCN estaria concentrada em um órgão que emite um documento não obrigatório. “Acho que a emissão deste documento não deve estar na Polícia”, rebateu o ministro, que disse que o sistema poderá compartilhar as informações com todos os órgãos. Ainda assim, o deputado aprovou requerimento solicitando a presença dos responsáveis pelo projeto do RIC para que sejam avaliados os problemas que impediram sua implantação.
Já o deputado Rogério Peninha (PMDB-SC) questionou a constitucionalidade do projeto do TSE, trazendo à tona discussões jurídicas sobre o tema que o ministro não soube responder. “Vocês poderão esclarecer estes tópicos diretamente com os membros do TSE, e com o ministro Toffoli que virá aqui e também os receberá na quinta-feira para conhecer a estrutura de informática do TSE”, disse Afif.
Questionado sobre o número de membros que vão compor o Comitê Gestor do RCN, o ministro voltou a falar sobre a atividade extrajudicial. “Os registradores são privados e não poderiam estar em um comitê gestor público. Volto a afirmar que não trataremos de qualquer extinção cartórios, mas sim da modernização dos serviços e da integração das bases de dados”, completou.
Ao final o presidente da Comissão, deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), a requerimento do relato deputado Júlio Lopes (PP-RJ) e dos demais, aprovou uma série de requerimentos para a oitiva de pessoas ligados à áreas do Governo, do TSE, do Poder Judiciário e do segmento registral, entre eles o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg-SP), Leonardo Munari de Lima. Também foram definidas a realização de audiências públicas sobre o tema em vários Estados da Federação, cujas datas serão informadas posteriormente.
Reunião com o relator
Logo após a sessão da Comissão Especial, os representantes do Registro Civil presentes em Brasília (DF) reuniram-se com o deputado relator do projeto, Júlio Lopes. Na ocasião foram apresentadas as ações desenvolvidas em São Paulo e Minas Gerais relativas à Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC Nacional), os Estados já interligados e os serviços já disponibilizados, como a certidão eletrônica e a digital. “É preciso que tenhamos esta base de dados com os cartórios interligados e com disponibilização de acesso ao Poder Público”, disse o deputado. “Acredito que vocês saem daqui com a lição de casa de evoluir neste processo para que eu possa apresentar no relatório um avanço consistente do segmento registral brasileiro de forma a ser incluído neste proposta que vem com muita força por parte do Governo Federal e dos ministros do TSE”, disse.
Enquete
Ao final do primeiro dia da enquete realizada via internet, pela Câmara dos Deputados, sobre o novo projeto de criação do Registro Civil Nacional (RCN), o resultado foi categórico e inquestionável: 93% da população brasileira disse NÃO à nova proposta, que prevê aumento de gastos públicos desnecessários, risco de violação de privacidade e a tentativa de adoção de uma medida de controle de informações similar à utilizada na Venezuela.
Fonte: Arpen-SP
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