O Tribunal de Justiça de Sergipe começará a repassar valores do Fundo de Apoio ao Registro Civil, criado para compensar os oficiais de Registro Civil pelos atos gratuitos praticados (Nascimento e Óbito), em conformidade com a Constituição Federal e com o Código Civil.
A Resolução Nº 19/2006, aprovada pelo Tribunal Pleno em meados de maio do corrente ano, regulamentou a lei que criou o aludido Fundo (4.485/2001), definindo que até o quinto dia útil de cada mês, o registrador deverá encaminhar um relatório com o número de registros gratuitos realizados no mês anterior, cabendo ao Tribunal repassar o respectivo valor até o último dia do mesmo mês.
O relatório será enviado através do sistema informatizado de arrecadação dos cartórios extrajudiciais. Os registros do mês de maio já devem ser informados, com o máximo de antecedência, visando ao respectivo repasse ainda este mês.
O saldo existente na referida conta desde sua criação será repassado em até 90 dias, conforme determina a Resolução.
Fonte: http://www.tj.se.gov.br
