CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA
RECOMENDAÇÃO Nº 13/CGJ/2010
Considerando que, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, “a Corregedoria-Geral de Justiça tem funções administrativas, de orientação, de fiscalização e disciplinares, a serem exercidas em sua secretaria, nos órgãos de jurisdição de primeiro grau, nos órgãos auxiliares da Justiça de Primeira Instância e nos serviços notariais e de registro do Estado”;
Considerando o que restou decidido pelo Comitê de Planejamento da Ação Correicional, em 02 de dezembro de 2009, nos autos do Processo nº 42360/CAFIS/2009;
Recomendo a todos os Magistrados, Servidores, Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais que os documentos judiciais encaminhados por via eletrônica ou apresentados de forma impressa, com referência a assinatura digital, devem ser objeto de confirmação no Juízo de origem.
Belo Horizonte, 27 de julho de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares Corregedor-Geral de Justiça
Fonte: Diário do Judiciário Eletrônico – MG