O Departamento Jurídico do Recivil realizou uma consulta junto à Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais para verificar a possibilidade da dilação dos prazos para o cumprimento das obrigações da CRC-MG.
Embora reconhecendo as dificuldades encontradas por algumas serventias, a Corregedoria determinou que os prazos fossem rigorosamente observados. No entanto, admitiu, excepcionalmente, dilações em casos específicos.
Confira a íntegra dos documentos.
Consulta do Departamento Jurídico do Recivil
Resposta da juíza auxiliar, Simone Saraiva de Abreu Abras
Parecer do desembargador Corregedor-Geral de Justiça, Antônio Sérvulo dos Santos
Fonte: Departamento de Comunicação Recivil